03/05/2025 11:36

Arquivado Provisoramente
29/04/2025 16:26

Suspensão Condicional do Processo
29/04/2025 14:00

Conclusos ao Juiz
19/03/2025 17:04

Expedição de Informações.
19/03/2025 13:23

Audiência Preliminar realizada para 18/03/2025 13:45 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
19/03/2025 13:23

Juntada de Ata da Audiência
17/03/2025 17:14

Expedição de Informações.
15/03/2025 12:50

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:48

Expedição de Mandado.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de ADJAIR PROCOPIO DA SILVA em 02/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ADJAIR PROCOPIO DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 20:07

Juntada de Petição de ciência
21/11/2024 00:15

Publicado Despacho em 21/11/2024.
15/11/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro REGIONAL DE BANGU JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL Doze de Fevereiro, s/n CEP 21810-050-Bangu-Rio de Janeiro- tel 33382081/2082 e-mail:[email protected] Processo nº 0807500-15.2024.8.19.0204, distribuído em: 2024-04-02 17:57:12.565 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Outras Substâncias Nocivas à Saúde Pública - art. 278, Prisão em flagrante] AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ADJAIR PROCOPIO DA SILVA DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face do acusado acima nominado, imputando-lhe os fatos descritos na denúncia.

O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para deflagração da ação penal.

Há justa causa considerando os indícios de autoria e materialidade do delito, o que exige o trâmite legal e constitucional para a persecução penal.

Assim, INDEFIRO o pedido de rejeição da denúncia, certo que todas as questões relacionadas ao mérito da ação serão analisadas, oportunamente, quando do julgamento do mérito.

O denunciado, regularmente citado apresentou defesa prévia, não tendo sido apresentado qualquer fundamento que afaste a justa causa ou os indícios de materialidade e autoria.

O crime imputado ao denunciado está suficientemente devidamente descrito na denúncia, com suas circunstâncias e particularidades, tudo em observância ao artigo 41 do CPP e garantindo ao réu o pleno exercício de seus direitos de defesa.

Diante do exposto, designo o dia 18/03/2025 às 13:45 horaspara realização de audiência especial, na forma do art. 89 da Lei 9.099/95.

Na ocasião também será avaliada a possibilidade de celebração de ANPP entre as partes, se for o caso.

Intime-se o acusado.

Dê-se ciência ao MP e à Defesa.

Certifique-se que todos os laudos periciais requisitados já foram juntados aos autos, e na hipótese negativa, juntem-se os laudos que constem do sistema Laudo-WEB.

Anote-se na Folha de Antecedentes Criminais o recebimento da Denúncia, bem como junte-se a FAC atualizada do acusado, devidamente esclarecida, bem como o histórico penal (SIPEN, SEEU).

Caso conste na FAC outros processos neste juízo contra o acusado, certifique-se naquele feito e venham aqueles autos conclusos.

Oficie-se a todos os Juízos que constem nas Folhas de Antecedentes Criminais, por meio eletrônico, informando o recebimento da denúncia em desfavor do réu.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024 YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNÇÃO Juíza de Direito
13/11/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:58

Audiência Preliminar designada para 18/03/2025 13:45 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
08/11/2024 10:03

Juntada de Informações
06/11/2024 16:33

Juntada de Informações
30/10/2024 19:52

Conclusos para despacho
04/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ADJAIR PROCOPIO DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
17/07/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 17:06

Juntada de Petição de diligência
05/07/2024 17:58

Expedição de Mandado.
21/05/2024 16:16

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/05/2024 13:43

Recebida a denúncia contra ADJAIR PROCOPIO DA SILVA (FLAGRANTEADO)
21/05/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 13:13

Juntada de Petição de denúncia (outras)
02/05/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:37

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 21:26

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:52

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 15:19

Recebidos os autos
03/04/2024 15:19

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu
03/04/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
02/04/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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