04/09/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 18:13

Expedição de Ofício.
19/08/2025 18:13

Expedição de Ofício.
06/08/2025 02:13

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 03:55

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0816542-83.2022.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAQUEL SOARES GUEDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL SOARES GUEDES, DANIEL MEIRELLES COUTO EXECUTADO: DECOLAR.COM LTDA, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA 1 – Com relação à metade do valor depositado, expeça-se mandado de pagamento em favor da ré Raquel, conforme requerido. 2 – No que se refere à outra metade do valor depositado, oficie-se ao Banco do Brasil a fim de que a quantia seja colocada à disposição da 1ª Vara de Família da Comarca de Niterói (Processo 0033534-89.2021.8.19.0002), onde tramita o inventário de DANIEL MEIRELLES COUTO.

Oficie-se também ao Juízo mencionado para ciência acerca da disponibilidade do valor. 3 – Após, tudo cumprido, voltem conclusos para análise do pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
08/07/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:29

Outras Decisões
09/06/2025 15:09

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:34

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:45

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de DANIEL MEIRELLES COUTO em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:04

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 26/03/2025 23:59.
26/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:25

Outras Decisões
14/03/2025 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/03/2025 15:39

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:25

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:52

Recebidos os autos
04/02/2025 12:52

Juntada de Petição de certidão de distribuição
21/11/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 11/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:23

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 02/10/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 27/09/2024 23:59.
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 13:48

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 20:11

Outras Decisões
12/09/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de RAQUEL SOARES GUEDES em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de DANIEL MEIRELLES COUTO em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 15/08/2024 23:59.
16/08/2024 01:18

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 15/08/2024 23:59.
15/08/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 14:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 13:08

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:22

Decorrido prazo de RAQUEL SOARES GUEDES em 21/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:22

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 21/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:22

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de DANIEL MEIRELLES COUTO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de decolar.com LTDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de RAQUEL SOARES GUEDES em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 00:07

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:34

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:08

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 18/03/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de decolar.com LTDA em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:03

Outras Decisões
18/01/2024 13:19

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 13:19

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/12/2023 00:15

Decorrido prazo de DANIEL MEIRELLES COUTO em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:15

Decorrido prazo de decolar.com LTDA em 06/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:15

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 09:55

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:55

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:23

Publicado Intimação em 22/11/2023.
22/11/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2023 14:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/11/2023 13:45

Conclusos ao Juiz
21/11/2023 13:45

Projeto de Sentença - Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/11/2023 13:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2023 13:45

Juntada de Projeto de sentença
21/11/2023 13:45

Recebidos os autos
05/10/2023 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
04/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 00:51

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
20/09/2023 16:34

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 09:47

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 09:47

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 20/09/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/09/2023 09:47

Juntada de Ata da Audiência
19/09/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:18

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 09:45

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 09:45

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
26/07/2023 09:45

Juntada de Ata da Audiência
11/07/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 23:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 23:14

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/09/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
29/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:36

Outras Decisões
28/06/2023 12:34

Conclusos ao Juiz
20/06/2023 00:48

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:48

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:48

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
17/06/2023 00:13

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:08

Juntada de Petição de outros documentos
05/06/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 16:47

Desentranhado o documento
02/06/2023 16:47

Cancelada a movimentação processual
02/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:42

Audiência Conciliação redesignada para 26/07/2023 09:30 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:08

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:24

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:24

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:24

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 15/05/2023 23:59.
13/05/2023 00:14

Decorrido prazo de JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI em 12/05/2023 23:59.
26/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:08

Audiência Conciliação designada para 09/06/2023 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
20/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 17:57

Outras Decisões
14/04/2023 12:45

Conclusos ao Juiz
14/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 02:40

Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO NUNES DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
05/11/2022 02:40

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 04/11/2022 23:59.
18/10/2022 16:04

Juntada de Petição de contestação
13/10/2022 12:38

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 12:59

Audiência Conciliação cancelada para 03/11/2022 14:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
10/10/2022 12:59

Audiência Conciliação cancelada para 03/11/2022 14:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
07/10/2022 16:09

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 00:18

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:54

Outras Decisões
30/09/2022 14:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/09/2022 13:08

Juntada de Petição de certidão
19/09/2022 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2022 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2022 12:20

Conclusos ao Juiz
19/09/2022 12:20

Audiência Conciliação designada para 03/11/2022 14:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
19/09/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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