04/04/2025 12:31

Definitivo
04/04/2025 12:27

Expedição de documento
01/04/2025 17:10

Documento
10/03/2025 00:05

Publicação
05/03/2025 17:42

Documento
27/02/2025 13:27

Conclusão
26/02/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARIO ASSIS GONÇALVES, PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 26/02/2025, A PARTIR DE 00:01, NOS TERMOS DO ATO NORMATIVO TJ Nº 25/2020, DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: 014.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064864-08.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0028012-76.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00722101 AGTE: GTSM1 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BICICLETAS LTDA AGTE: GTSM1 DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS ADVOGADO: GILBERTO ANDRADE JUNIOR OAB/SP-221204 ADVOGADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI OAB/SP-259809 AGDO: YAGO NEGROMONTE MORAES ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/RJ-215819 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI (a) Roberto de Athayde Rangel - Secretário da Quinta Câmara de Direito Privado
30/01/2025 12:08

Inclusão em pauta
24/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 21:48

Pauta
14/01/2025 12:47

Conclusão
14/01/2025 12:46

Documento
13/12/2024 11:29

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0064864-08.2024.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0028012-76.2020.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00722101 AGTE: GTSM1 COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BICICLETAS LTDA AGTE: GTSM1 DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS ADVOGADO: GILBERTO ANDRADE JUNIOR OAB/SP-221204 ADVOGADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI OAB/SP-259809 AGDO: YAGO NEGROMONTE MORAES ADVOGADO: RENATO AUGUSTO DOS ANJOS PINHEIRO OAB/RJ-215819 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM EXCESSO, MANTENDO BLOQUEADA A QUANTIA EXECUTADA, ATÉ QUE SEJA CERTIFICADO PELO CARTÓRIO SE PROCEDEM AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELOS EXECUTADOS.

RECURSO DOS RÉUS/EXECUTADOS, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DAS PUBLICAÇÕES POR, SUPOSTAMENTE, NÃO TEREM SIDO RECEBIDAS POR SEUS PATRONOS, BEM COMO RESTITUÍDO O PRAZO RECURSAL EM FAVOR DA 2ª AGRAVANTE E CANCELADA A PENHORA REALIZADA NA CONTA DA 1ª AGRAVANTE, "VISTO QUE HOUVE O MANIFESTO CERCEAMENTO DE DEFESA E VÍCIO PROCESSUAL E A RESTRIÇÃO DE VALORES DE FORMA ILEGAL DE PARTE QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO".

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

DECISÃO AGRAVADA QUE SOMENTE POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO EM RELAÇÃO A UM DOS PLEITOS DO EXECUTADO, QUAL SEJA, A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM EXCESSO, DEIXANDO PARA O SEGUNDO MOMENTO A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS ALEGAÇÕES, A FIM DE QUE FOSSE CERTIFICADO PELO CARTÓRIO QUANTO AO CABIMENTO DESTAS.

DESPACHOS E ATOS NÃO DECISÓRIOS QUE SÃO IRRECORRÍVEIS, POR FORÇA DO ART. 1.001 DO CPC.

DECISÃO IMPUGNADA QUE SE LIMITOU A DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS EM EXCESSO, NÃO SENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO CABÍVEL PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM.

PRECEDENTES.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DE 24/04/2023 POR FALTA DE INTIMAÇÃO QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER EXAMINADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.

PATRONO DOS AGRAVANTES QUE FOI TACITAMENTE INTIMADO DE TODAS AS DECISÕES DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARTE AGRAVANTE QUE CONFIRMA QUE SEUS PATRONOS POSSUEM CADASTRO JUNTO AO SISTEMA DO TJRJ.

ART. 5º DA LEI Nº 11.419/2006 (LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO) QUE EM SEU PARÁGRAFO §3º, EXPRESSAMENTE DISPÕE QUE SE PRESUME REALIZADA APÓS DEZ DIAS CORRIDOS A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA CUJO TEOR O DESTINATÁRIO NÃO CONSULTAR PELO PORTAL.

AGRAVANTES QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA.

INOCORRÊNCIA DE NULIDADE NAS INTIMAÇÕES.

PRECEDENTES.

ALEGAÇÃO DE QUE TERIAM SIDO BLOQUEADOS VALORES DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE QUE NÃO FOI APRESENTADA PERANTE O MAGISTRADO DE 1º GRAU.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/12/2024 14:25

Documento
02/12/2024 11:22

Conclusão
27/11/2024 00:01

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:08

Inclusão em pauta
26/09/2024 19:01

Pedido de inclusão
17/09/2024 11:55

Conclusão
17/09/2024 11:51

Documento
03/09/2024 17:17

Documento
16/08/2024 00:06

Publicação
15/08/2024 16:45

Confirmada
15/08/2024 11:25

Expedição de documento
14/08/2024 16:17

Concessão em parte
14/08/2024 11:09

Conclusão
14/08/2024 11:00

Distribuição
13/08/2024 21:16

Remessa
13/08/2024 20:58

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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