01/09/2025 22:13

Baixa Definitiva
08/04/2025 09:52

Remessa
17/03/2025 00:05

Publicação
13/03/2025 17:20

Documento
13/03/2025 08:37

Conclusão
12/03/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 14:54

Inclusão em pauta
29/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 11:17

Pauta
24/01/2025 09:59

Conclusão
23/01/2025 18:33

Documento
18/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 20:34

Mero expediente
12/12/2024 15:54

Conclusão
12/12/2024 15:53

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803362-08.2024.8.19.0203 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0803362-08.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00857931 APTE: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES OAB/RJ-040474 ADVOGADO: CHRISTINNE DE ANDRADE MOURA OAB/RJ-097919 APDO: JULIANA CRISTINA SILVA KOCHEN ADVOGADO: IGOR DE BRITO GUIMARÃES OAB/RJ-254105 ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO CASEMIRO DA PAZ OAB/RJ-254039 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

NEGATIVA DA RÉ EM FORNECER TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONSISTENTE NO USO DOS MEDICAMENTOS CAPECITABINA E TEMOZOLAMIDA, PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA, ALEGANDO SE TRATAR DE USO OFF LABEL DO FÁRMACO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FORNEÇA A MEDICAÇÃO ORAL REQUERIDA E CONDENANDO O RÉU A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

APELAÇÃO DA RÉ, PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.

RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.PROVA CONTUNDENTE NOS AUTOS QUANTO À NECESSIDADE DA AUTORA, PORTADORA DE TUMOR NEUROENDÓCRINO DE PÂNCREAS DE RISCO INTERMEDIÁRIO COM METÁSTASE HEPÁTICA E EM ADRENAL, DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO CONSISTENTE NO USO DOS MEDICAMENTOS CAPECITABINA E TEMOZOLAMIDA.

MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA.

MÉDICO SOLICITANTE QUE INFORMA QUE O TRATAMENTO PRESCRITO É BASEADO NO ESTUDO ECOG-ACRIN E2211.

DEMONSTRAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE A AUTORA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE MERA OPÇÃO, DIANTE DO INSUCESSO DO TRATAMENTO ANTERIOR.

ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.454/22 ACABOU POR AFASTAR DE VEZ A DIVERGÊNCIA QUANTO À TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, DIANTE DA ALTERAÇÃO DA LEI 9.656/1998, QUE PASSA A PREVER, EM SEU ART. 10, § 12, QUE O ROL DA ANS CONSTITUI, APENAS, REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999 E, AINDA, QUE OS TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS DEVERÃO SER AUTORIZADOS CASO PREENCHAM UMA DAS CONDICIONANTES ELENCADAS NOS INCISOS DO § 13.

ESTUDO APONTADO PELO MÉDICO SOLICITANTE QUE INDICA EXPRESSAMENTE QUE PACIENTES COM TUMORES NEUROENDÓCRINOS PANCREÁTICOS AVANÇADOS TÊM POUCAS OPÇÕES DE TRATAMENTO QUE PRODUZEM RESPOSTAS OBJETIVAS, O QUE CORROBORA O FATO DE NÃO SE TRATAR DE MERA OPÇÃO DE TRATAMENTO QUE POSSA SER FACILMENTE SUBSTITUÍDO.

RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR HAVER OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.

PLANOS DE SAÚDE QUE DEVEM OBSERVAR NÃO SÓ O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A SUA ATIVIDADE, MAS TAMBÉM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME DETERMINA O ART. 1º DA LEI 9.658/1998.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.

SÚMULA 340 DO TJRJ. "SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF-LABEL, OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL, ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO" (AGINT NO RESP 2.016.007/MG, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/4/2023, DJE DE 20/4/2023).

DEVER Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/12/2024 14:25

Documento
02/12/2024 11:22

Conclusão
27/11/2024 00:01

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:08

Inclusão em pauta
02/10/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 18:42

Pedido de inclusão
30/09/2024 11:06

Conclusão
30/09/2024 11:00

Distribuição
27/09/2024 16:05

Remessa
27/09/2024 16:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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