28/04/2025 16:49

Remessa
11/04/2025 11:38

Confirmada
11/04/2025 00:05

Publicação
09/04/2025 12:37

Documento
09/04/2025 12:32

Conclusão
02/04/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/04/2025 13:35

Confirmada
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 14:34

Documento
28/03/2025 08:24

Conclusão
26/03/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/03/2025 12:07

Confirmada
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 10:39

Inclusão em pauta
19/02/2025 13:00

Confirmada
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 09:24

Inclusão em pauta
13/02/2025 00:05

Publicação
10/02/2025 14:12

Pedido de inclusão
10/02/2025 11:22

Conclusão
05/02/2025 18:24

Confirmada
05/02/2025 18:22

Documento
17/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 15:54

Mero expediente
12/12/2024 15:07

Conclusão
12/12/2024 15:06

Documento
05/12/2024 17:02

Confirmada
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0810546-98.2022.8.19.0004 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 3 VARA CIVEL Ação: 0810546-98.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00974643 APELANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 APELANTE: LUIZ FERNANDO DAMASCENO REP/P/S/CURADORA LUCY ALVES DA SILVA DAMASCENO (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: THAÍS MACEDO LIMA OAB/RJ-208466 APELADO: OS MESMOS APELADO: CLINICA SAO GONCALO LTDA ADVOGADO: HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS OAB/RJ-021430 ADVOGADO: CYNTHIA MOURA FRANCESCONI DE LEMOS OAB/RJ-115009 Relator: DES.

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR QUE BUSCA VER AMPLIADA A VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

DIREITO À SAÚDE E À VIDA PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE (ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB).

LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A URGENTE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE.

NEGATIVA DE COBERTURA INTEGRAL POR PARTE DO PLANO EM RAZÃO DE CARÊNCIA.

LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O PRAZO DE CARÊNCIA AINDA NÃO HAVIA SE CONSUMADO.

ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ CARÊNCIA SUPERIOR A 24 HORAS CONTADAS DA DATA DA CONTRATAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA.

ENUNCIADO 597 DO STJ.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DO CONTRATO, DECORRENTE DA BOA-FÉ OBJETIVA E A SUA FUNÇÃO.

SÚMULAS 338 E 340 DO TJRJ.

ATRIBUIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE E NÃO DO PLANO DE SAÚDE DE DECIDIR QUAL O MELHOR TRATAMENTO OU TÉCNICA MAIS ADEQUADA.

PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA AMPLIAR A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/12/2024 15:12

Documento
02/12/2024 11:22

Conclusão
27/11/2024 00:01

Não-Provimento
08/11/2024 11:32

Mero expediente
08/11/2024 10:02

Conclusão
07/11/2024 10:12

Confirmada
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:08

Inclusão em pauta
25/10/2024 00:06

Publicação
23/10/2024 14:24

Pedido de inclusão
23/10/2024 13:07

Conclusão
23/10/2024 13:00

Distribuição
22/10/2024 23:49

Remessa
22/10/2024 23:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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