04/02/2025 13:00

Baixa Definitiva
04/02/2025 12:59

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0837092-05.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 30 VARA CIVEL Ação: 0837092-05.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00833011 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 APELADO: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO: DENISE DIAS JANIQUES OAB/RJ-123470 ADVOGADO: JOÃO DARC COSTA DE SOUZA MORAES OAB/RJ-119081 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA.

DANO EM EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AOS SEGURADOS DA AUTORA CAUSADO POR INTERMITÊNCIAS NA ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

RECONHECIDA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E COMPROVADO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA ASSUME A POSIÇÃO DO SEGURADO, SUB-ROGANDO-SE EM TODOS OS SEUS DIREITOS E DEVERES, INCLUSIVE NOS ESTATUÍDOS PELA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 349 E 786 DO CC, ALÉM DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 188 DO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NOS ARTIGOS 14 DO CDC E 37, §6º, DA CF.

LAUDO APRESENTADO NOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O DANO FOI DECORRENTE DE OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA.

DOCUMENTOS QUE, EM QUE PESE SEJAM UNILATERAIS, REVELARAM A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO NA INICIAL, CONSTITUINDO PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA.

ART. 373, II, DO CPC.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
02/12/2024 14:25

Documento
02/12/2024 11:22

Conclusão
27/11/2024 00:01

Não-Provimento
07/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 11:08

Inclusão em pauta
01/10/2024 00:06

Publicação
30/09/2024 18:42

Pedido de inclusão
27/09/2024 11:06

Conclusão
27/09/2024 11:00

Distribuição
26/09/2024 15:43

Remessa
26/09/2024 15:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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