TJRJ - 0803176-41.2022.8.19.0207

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803176-41.2022.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803176-41.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00312555 APTE: LUCIANE CHAVES BADRAN ADVOGADO: ILDA GRACIETE SANTOS DA SILVA OAB/RJ-179350 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

ADVOGADO: FERNANDO MACHADO TEIXEIRA OAB/RJ-180723 Relator: DES.

MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Apelação.

Ação de obrigação de fazer.

Consumidor.

Serviço de energia elétrica.

Cobrança indevida.Reforma parcial do julgado.Cinge-se a controvérsia a verificar se a cobrança indevidaque ensejou a indenização por dano material deve ser devolvida em dobro e se devem ser majorados o valor atribuído ao dano moral e aos honorários advocatícios.

Em se tratando de discussão acerca do real consumo de energia elétrica, a prova pericial assume elevada importância.

No laudo pericial (index 45770057) a perita concluiu que o consumo médio estimado da unidade consumidora da autora é de 195 kWh/mês e que o registro de seu consumo feito pela ré alcançou uma majoração de até 192% acima do perfil da unidade.

Dessa forma, ficou comprovado que não houve culpa exclusiva da autora na falha da prestação do serviço, fato que excluiria a responsabilidade da ré, por força do previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Relativamente à devolução dos valores cobrados a maior, vale destacar que a norma inserta no parágrafo único, do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, impõe a sanção da devolução, em dobro, do indevidamente cobrado ao consumidor.

Ademais, a repetição em dobro é permitida por norma da própria Agência Nacional de Energia Elétrica que em sua Resolução Normativa nº 1000/22 determina que na hipótese de faturamento a maior cabe à concessionária providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária e juros, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso.

Na espécie, devem os valores comprovadamente pagos a maior que o consumo médio estimado de 195 kWh/mês, a contar de dezembro de 2021 e até o trânsito em julgado, ser devolvido em dobro.

No tocante ao valor estipulado ao dano moral, deve o magistrado estimar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita.

No caso, além das cobranças indevidas, a autora teve seu nome negativado junto aos cadastros restritivos de crédito, assim, a verba indenizatória no valor R$3.000,00, a título de indenização por dano moral, fixada na sentença, se mostra inadequada e incompatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a intensidade do sofrimento experimentado pela autora, devendo, por isso, ser majorada para R$5.000,00.

Por último, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, o Código de Processo Civil estabeleceu em seu artigo 85, que serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa e o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.076, firmou a tese de que apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

No caso, o valor atribuído ao dano moral foi majorado para R$5.000,00 e a devolução dos valores co Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.