02/07/2025 18:54

Baixa Definitiva
01/07/2025 14:50

Remessa
01/07/2025 14:49

Definitivo
20/05/2025 18:39

Confirmada
16/05/2025 16:39

Confirmada
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0807825-12.2023.8.19.0208 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0807825-12.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01025419 AGTE: ALEXANDRE MOTTA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: Yahoo do Brasil Internet ltda ADVOGADO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN OAB/SP-266795 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO NOS TEMAS 339, 451, 890, 895 e 660 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correto entendimento da decisão agravada pelo alinhamento entre a fundamentação do acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e as teses fixadas nos Temas 339 e 451 da Corte Suprema, tratando de afronta ao art. 93, IX, da CF.

Correta, ainda, a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral quanto às demais discussões ventiladas, incluindo de questões envolvendo contrariedade aos artigos 1º, inciso III; e 5º, incisos V, X, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, que consagram o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito à indenização por danos morais, assim como os princípios do acesso à justiça/da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, na forma da orientação assentada pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 890 (art. 1º, III, e 5º, XXXV, da CF), 895 (art. 5º, XXXV, da CF) e 660 (art. 5º, LIV e LV, da CF).

Apesar da fundamentação da decisão impugnada se revelar suficiente para embasar a negativa de seguimento ao recurso, cabe acrescentar a aplicabilidade ao caso vertente do decidido nos Temas nº 880 e 657 do STF, que tratam, respectivamente, da configuração de danos morais indenizáveis no que concerne à responsabilidade civil extracontratual e no caso de ofensa à imagem/direitos da personalidade, nos quais Corte Constitucional mais uma vez afastou a existência de repercussão geral das controvérsias, por conta da natureza infraconstitucional dessas questões.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

LUIZ ZVEITER, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA, DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES e DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.
14/05/2025 12:58

Documento
13/05/2025 17:05

Conclusão
12/05/2025 13:01

Não-Provimento
28/04/2025 14:38

Confirmada
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 12/05/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. 054.

AGRAVO - CÍVEL 0807825-12.2023.8.19.0208 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0807825-12.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2024.01025419 AGTE: ALEXANDRE MOTTA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: Yahoo do Brasil Internet ltda ADVOGADO: GUILHERME KASCHNY BASTIAN OAB/SP-266795 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Funciona: Ministério Público Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
24/04/2025 17:18

Inclusão em pauta
11/04/2025 00:05

Publicação
10/04/2025 18:58

Pedido de inclusão
08/04/2025 10:40

Conclusão
08/04/2025 10:30

Distribuição
04/04/2025 16:36

Remessa
04/04/2025 16:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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