31/05/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 17:23

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

Vistos e examinados os autos. /r/r/n/n Condomínio Cores da Lapa move a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito em face de CEDAE Companhia Estadual de Água e Esgoto alegando, em resumo, que a empresa ré, ao invés de cobrar pelo real consumo registrado no hidrômetro, realiza a cobrança multiplicando o valor de consumo mínimo pelo número de unidades residenciais autônomas; que a cobrança adotada é ilegal; que o autor é paga por volume de água que não é fornecido em sua totalidade; que tal cálculo não é correto, pois deveria a ré cobrar pelo real consumo aferido no hidrômetro e não se utilizando de multiplicação de consumo mínimo por economias.

Requer o deferimento da tutela antecipada; a declaração da nulidade das cobranças realizadas indevidamente nos últimos 10 (dez) anos; seja a ré condenada na obrigação de efetuar as cobranças com base em aferição do consumo real no hidrômetro; seja a ré condenada a se abster de efetuar cobrança com base em tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, de incluir o condomínio autor nos órgãos de proteção ao crédito, e interromper o fornecimento do serviço essencial de água e esgoto por faturas discutidas na presente demanda; seja a ré condenada a restituir em dobro de todos os valores pagos indevidamente nos últimos 10 (dez) anos pela parte autora, corrigidos monetariamente; bem como seja a ré condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. /r/r/n/n Inicial instruída com os documentos dos indexadores 024/106. /r/r/n/n O pedido de tutela antecipada foi rejeitado conforme decisão interlocutória do indexador 109. /r/r/n/n Contestação acostada aos autos no indexador 117, onde a parte ré sustenta, em resumo, que nega ilegalidade na cobrança efetuada; que as formas de cobranças são estabelecidas por lei e prestigiam a isonomia, de modo que os moradores dos condomínios edilícios paguem valores semelhantes aos de moradores de uma casa com abastecimento individualizado; que não há qualquer legislação que autorize a cobrança na forma requerida na inicial, nem houve qualquer decisão vinculante neste sentido; que o cálculo das tarifas observa o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e a eficiência da companhia de saneamento; que a alteração da estrutura tarifária determinada em lei afeta esse princípio e a qualidade da prestação dos serviços públicos.

Requer seja acolhida a preliminar de prescrição trienal e a suspensão da demanda em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0045842-03.2020.9.19.0000, sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, com a condenação do autor ao pagamento de custas do processo e honorários advocatícios. /r/r/n/n Réplica no indexador 815. /r/r/n/n Através da decisão do indexador 847, a empresa Águas do Rio foi incluída no polo passivo da demanda. /r/r/n/n Contestação de Águas do Rio acostada aos autos no indexador 874, alegando, em resumo, que a forma de cobrança efetuada tem previsão legal e está respaldado pelo contrato de concessão do serviço público; que não há amparo legal ou jurisprudencial para a cobrança híbrida pretendida pelo autor.

Requer seja acolhida a preliminar de inépcia da inicial e sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, com a condenação do autor em custas e honorários advocatícios sucumbenciais. /r/r/n/n Como bem destacada pela juíza em exercício na decisão do indexador 1686, a questão controvertida é de direito não sendo caso de produção de outras provas. /r/r/n/n Relatados, DECIDO. /r/r/n/n Cuida-se de ação em que a parte autora se insurge contra a cobrança efetuada pela concessionária consistente na multiplicação de tarifa mínima pelo número de economias. /r/r/n/n Modificando entendimento anterior em sentido contrário, o Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1937887/RJ fixou o Tema 414, permitindo e declarando válida a cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias em condomínios com um único hidrômetro. /r/r/n/n Assim, e como a parte autora solicitou a declaração de nulidade deste tipo de cobrança, impõe-se o julgamento do processo no estado em que se encontra para, no mérito, rejeitar o pedido posto que o mesmo não guarda compatibilidade com o Tema mencionado. /r/r/n/n Vale dizer que se trata de Tema de adoção obrigatória, sendo que no caso não se vislumbra nenhuma possibilidade de não adequação dos fatos ao conteúdo do Tema fixado não sendo caso, portando, de aplicação do distinguishing. /r/r/n/n Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados por Condomínio Cores da Lapa e, por via de consequência, Julgo Extinto o processo com o julgamento do mérito. /r/r/n/n Condeno a parte autora Condomínio Cores da Lapa a pagar as custas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. /r/r/n/n Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/n P.R.I.
21/11/2024 13:14

Julgado improcedente o pedido
21/11/2024 13:14

Conclusão
21/11/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:01

Conclusão
14/10/2024 14:01

Publicado Decisão em 01/11/2024
14/10/2024 14:01

Outras Decisões
14/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:25

Juntada de documento
04/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:25

Conclusão
04/10/2024 12:25

Publicado Despacho em 10/10/2024
04/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 10:43

Juntada de petição
17/07/2024 13:56

Juntada de petição
26/06/2024 16:58

Juntada de petição
14/06/2024 18:08

Juntada de petição
11/06/2024 15:52

Juntada de petição
04/06/2024 09:24

Conclusão
04/06/2024 09:24

Publicado Despacho em 07/06/2024
04/06/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:12

Juntada de petição
29/01/2024 16:33

Publicado Despacho em 05/02/2024
29/01/2024 16:33

Conclusão
29/01/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:08

Juntada de petição
22/09/2023 12:12

Juntada de petição
29/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 13:49

Expedição de documento
22/08/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:45

Juntada de petição
07/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 17:06

Publicado Decisão em 24/01/2023
16/01/2023 17:06

Conclusão
16/01/2023 17:06

Recurso
16/01/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 22:06

Juntada de petição
31/08/2022 14:42

Outras Decisões
31/08/2022 14:42

Conclusão
31/08/2022 14:42

Publicado Decisão em 08/09/2022
29/08/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 17:23

Juntada de petição
05/04/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 12:50

Conclusão
05/04/2022 12:50

Publicado Despacho em 26/04/2022
29/03/2022 12:35

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 17:43

Juntada de petição
28/01/2022 15:20

Publicado Despacho em 03/02/2022
28/01/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 15:20

Conclusão
17/01/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 18:43

Juntada de petição
07/10/2021 09:24

Juntada de petição
29/09/2021 14:56

Juntada de documento
27/09/2021 15:19

Publicado Despacho em 30/09/2021
27/09/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 15:19

Conclusão
24/09/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 16:22

Conclusão
21/09/2021 16:22

Publicado Despacho em 24/09/2021
20/09/2021 22:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 14:09

Conclusão
16/08/2021 23:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 16:02

Juntada de petição
25/05/2021 23:26

Juntada de petição
25/05/2021 20:37

Juntada de petição
24/05/2021 22:32

Juntada de petição
19/05/2021 04:28

Documento
17/05/2021 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 08:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 08:40

Publicado Despacho em 18/05/2021
14/05/2021 08:40

Conclusão
14/05/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 08:37

Juntada de documento
28/04/2021 15:57

Juntada de petição
07/04/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 08:28

Publicado Decisão em 08/04/2021
06/04/2021 08:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/04/2021 08:28

Conclusão
06/04/2021 08:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 18:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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Decisão de Agravo de Instrumento • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

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