TJRJ - 0808380-02.2023.8.19.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgao Especial do Tribunal de Justica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/06/2025 08:44
Baixa Definitiva
-
29/05/2025 12:56
Remessa
-
29/05/2025 12:55
Definitivo
-
28/04/2025 16:07
Confirmada
-
28/04/2025 00:05
Publicação
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25/04/2025 00:00
Intimação
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO - CÍVEL 0808380-02.2023.8.19.0023 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0808380-02.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00766498 AGTE: DENISE CRISTINA LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO OAB/RJ-141807 ADVOGADO: LUMA COUTINHO ARAUJO OAB/RJ-241058 AGDO: MUNICIPIO DE TANGUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FULCRO NO ENTENDIMENTO QUE VEM SENDO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE EVENTUAL CONTROVÉRSIA RELATIVA À CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSSUI NATUREZA INFRACONSTICIONAL E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO DETÉM REPERCUSSÃO GERAL.
Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral no tocante à configuração do direito à indenização por danos morais, questão objeto do recurso, eis que a Corte Constitucional vem se posicionando, como o fez no julgamento dos Temas 611, 657, 232, 869 e 880 do seu repertório, no sentido de que tal matéria não detém repercussão geral, por conta de sua natureza infraconstitucional.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
RECURSO DESPROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).
Sr.(Sra.) DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.
Participaram do julgamento os Exmos.
Srs.: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.
MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.
ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.
PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.
EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.
JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.
MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.
LUIZ EDUARDO C CANABARRO, DES.
RICARDO ALBERTO PEREIRA, DES.
LUIZ ZVEITER, DES.
CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.
MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.
MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.
ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.
SUELY LOPES MAGALHAES, DES.
EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES.
CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.
HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.
RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES.
CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES. -
22/04/2025 16:35
Documento
-
15/04/2025 16:35
Conclusão
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14/04/2025 13:01
Não-Provimento
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01/04/2025 14:37
Confirmada
-
01/04/2025 00:05
Publicação
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28/03/2025 16:03
Inclusão em pauta
-
28/03/2025 00:05
Publicação
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27/03/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 47ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO - CÍVEL 0808380-02.2023.8.19.0023 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0808380-02.2023.8.19.0023 Protocolo: 3204/2024.00766498 AGTE: DENISE CRISTINA LUCIANO DE SOUZA ADVOGADO: EDSON LUIZ MOURA DE ARAÚJO OAB/RJ-141807 ADVOGADO: LUMA COUTINHO ARAUJO OAB/RJ-241058 AGDO: MUNICIPIO DE TANGUA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ Relator: DES.
HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES -
25/03/2025 17:06
Pedido de inclusão
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25/03/2025 10:43
Conclusão
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25/03/2025 10:40
Distribuição
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20/03/2025 14:05
Remessa
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20/03/2025 13:56
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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