11/09/2025 17:20

Pauta
01/09/2025 12:15

Conclusão
13/06/2025 10:14

Remessa
11/06/2025 12:59

Remessa
11/06/2025 12:58

Definitivo
22/05/2025 16:55

Confirmada
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO - CÍVEL 0264933-58.2021.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0264933-58.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00025198 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEIXEIRÃO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RENAN COSTA DE CARVALHO OAB/RJ-196739 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Ementa: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE, EM OBSERVÂNCIA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTANDO TAL NEGATIVA NA APLICAÇÃO DO TEMA 745 DO STF AO CASO EM COMENTO, PELA CÂMARA DE ORIGEM, PARA RESOLVER A LIDE, BEM COMO POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ ALINHADO À TESE VINCULADA AO ALUDIDO TEMA.

Correta negativa de seguimento ao recurso, em razão da conclusão da decisão agravada de que: (i) o Colegiado fez incidir na hipótese discutida nos autos a orientação vinculante fixada pela Corte Constitucional ao analisar a controvérsia objeto do Tema nº 745 de seu repertório ("Alcance do art. 155, §2º, III, da Constituição Federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS"); (ii) o acórdão recorrido está em harmonia com a tese assentada sobre a matéria; e, por fim, (iii) de que houve observância à modulação temporal dos efeitos do decidido no aludido tema, consoante definido nos autos do recurso paradigma.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES.

MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES.

PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES.

JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES.

MÔNICA FELDMAN DE MATTOS, DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES.

MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES.

ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES.

GIZELDA LEITAO TEIXEIRA, DES.

SUELY LOPES MAGALHAES, DES.

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES.

HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES.

MAURO DICKSTEIN, DES.

MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES.

CRISTINA TEREZA GAULIA e DES.

ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME.

Impedido o(a) Exmo(a).

Sr(a).

DES.

LUIZ ZVEITER.
20/05/2025 17:00

Documento
20/05/2025 15:52

Conclusão
19/05/2025 13:01

Não-Provimento
07/05/2025 14:13

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CASTRO, PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL , NO PRÓXIMO DIA 19/05/2025, ÀS 13:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. - 044.

AGRAVO - CÍVEL 0264933-58.2021.8.19.0001 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0264933-58.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00025198 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: TEIXEIRÃO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: RENAN COSTA DE CARVALHO OAB/RJ-196739 Relator: DES.

HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Elke Autuori Spitz Paiva Diretora do Departamento de Processos do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.
05/05/2025 17:57

Inclusão em pauta
22/04/2025 16:38

Pedido de inclusão
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 10:43

Conclusão
08/04/2025 10:30

Distribuição
03/04/2025 13:20

Remessa
03/04/2025 13:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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