30/07/2025 14:55

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
10/07/2025 12:08

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de ROBERTA DO AMARAL DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:30

Decorrido prazo de JUSSANDRA BARBOSA SILVA em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DESPACHO Processo: 0804735-23.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIZ DAS GRACAS PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL O presente caso, estruturado pela causa de pedir consolidada na regularização dos índices de correção utilizados para calcular o expurgo inflacionário referente ao período de 1988, se subsume ao prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil, sendo necessário, portanto, determinar seu termo inicial.

O tema em questão não é inédito, tendo sido previamente abordado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, no qual foram consignadas as seguintes teses, in verbis: a) O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar nos processos que discutem possíveis erros na prestação de serviços relativos à conta do PASEP; b) O prazo prescricional para as ações de correção do PASEP é de dez anos, conforme o disposto no artigo 205 do Código Civil; e c) O início da contagem do prazo prescricional se dá no momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques ocorridos em sua conta individual vinculada ao PASEP.

Dessa forma, tendo em vista a relevância de se determinar o marco inicial da prescrição extintiva, torna-se mais relevante a última tese elencada, que estabelece como ponto de partida o momento em que o servidor público tem, de maneira comprovada, ciência dos desfalques efetuados em sua conta vinculada ao PASEP.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a data em que foi realizado o saque junto à conta do PASEP, com a finalidade de verificar a possível aplicação de indenização, que constitui o objeto principal da presente demanda.

Após, voltem os autos conclusos para provimento.

ITAPERUNA, 8 de maio de 2025.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
14/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:35

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 17:35

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de JUSSANDRA BARBOSA SILVA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo de MARCELO OLIVEIRA ROCHA em 10/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 21:10

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de JUSSANDRA BARBOSA SILVA em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo de ROBERTA DO AMARAL DA SILVA em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de PAULA ROSSI CAVALCANTI GONCALVES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de ROBERTA DO AMARAL DA SILVA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:26

Decorrido prazo de JUSSANDRA BARBOSA SILVA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0804735-23.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIZ DAS GRACAS PEREIRA RÉU: BANCO DO BRASIL Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

Cumpra-se a decisão de id. 146424036.

ITAPERUNA, 7 de novembro de 2024.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
13/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LAIZ DAS GRACAS PEREIRA - CPF: *20.***.*29-68 (AUTOR).
10/10/2024 15:19

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
30/09/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de PAULA ROSSI CAVALCANTI GONCALVES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ROBERTA DO AMARAL DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de JUSSANDRA BARBOSA SILVA em 05/09/2024 23:59.
12/08/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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