19/02/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:35

Juntada de Petição de ciência
23/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 08:21

Conclusos para decisão
16/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 25/11/2024 23:59.
14/11/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0808244-70.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO MATHEUS DOS SANTOS FILHO RÉU: BANCO AGIBANK S.A 1.

Tendo em vista a demanda versar sobre relação de consumo, e estando caracterizada a hipossuficiência técnica e/ou econômica da parte autora, inverto o ônus da prova, com base no art. 6º do CDC.

Fica o autor advertido, no entanto, da incidência da Súmula nº 330 do TJRJ na hipótese, segundo a qual "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direto." 2.

Intimem-se as partes para dizer se pretendem o julgamento imediato do processo (CPC, art. 355), ou para, querendo, especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No prazo acima fixado, se for o caso, deverá ser feita a apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Int.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
12/11/2024 01:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 01:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 18:27

Conclusos ao Juiz
16/09/2024 18:27

Expedição de Certidão.
11/09/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:14

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:55

Juntada de Petição de termo de compromisso
05/06/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:50

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 16:31

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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