29/08/2025 18:23

Desentranhado o documento
29/08/2025 18:23

Cancelada a movimentação processual #Oculto#
28/08/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 14:57

Expedição de Certidão.
24/08/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0807997-86.2023.8.19.0067 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI, DANIEL RIBEIRO CARDOSO DA ROCHA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora, por meio da qual a parte executada alegou, em síntese, a impenhorabilidade das verbas constritas, por serem oriundas de depósito em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, e por possuírem natureza alimentar.

Intimada a se manifestar sobre a impugnação apresentada, a parte exequente, na qualidade de impugnada, se pronunciou por meio da petição registrada no ID 168777442, requerendo o indeferimento da impugnação, sob o argumento de ausência de comprovação das alegações nela constantes.

Eis o relato do essencial.

Passo a decidir.

Como se sabe a impenhorabilidade absoluta prevista no ordenamento jurídico pátrio constitui matéria de ordem pública e de interesse social, podendo ser suscitada em qualquer fase do processo, inclusive ser reconhecida de ofício pelo juízo, dada sua natureza cogente.

No que se refere à alegação de impenhorabilidade, cumpre destacar o disposto no artigo 832 do Código de Processo Civil, segundo o qual: "Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis." Nesse contexto, o artigo 833 do mesmo diploma legal estabelece rol exemplificativo de bens e valores que, por expressa previsão legal, não podem ser objeto de constrição judicial, por estarem protegidos por cláusula de impenhorabilidade.

Essa proteção tem como finalidade salvaguardar o patrimônio mínimo do executado, preservando-lhe as condições mínimas para uma existência digna, dentro dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da execução.

Entre os bens protegidos, destacam-se os vencimentos e salários (inciso IV) e os depósitos em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (inciso X), ressalvadas, nos termos do (sec) 2º do referido dispositivo, as exceções concernentes à satisfação de prestações alimentícias ou nos casos em que os valores ultrapassem 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

Todavia, quanto às verbas de natureza alimentar e aos depósitos em caderneta de poupança inferiores ao limite legal, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade legal pode ser relativizada.

Tal flexibilização é admitida mesmo quando não se cuida de crédito alimentar ou o valor auferido pelo devedor esteja aquém do limite legal, desde que demonstrado que a medida constritiva não comprometerá a subsistência digna do executado e de seus dependentes.

Esse entendimento decorre da necessidade de se ponderar, à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, os princípios que informam a execução e a tutela do crédito com os direitos fundamentais do devedor, buscando-se, sempre, a preservação do equilíbrio entre a efetividade da prestação jurisdicional e a proteção do mínimo existencial.

Outro não é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 83 DO STJ.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 7/STJ.

NÃO PROVIDO. 1.

Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidadedas verbas salariais pode ser relativizada, em situações excepcionais,para atingir parte da remuneração do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.

No caso, o Tribunal de origem, após a análise das provas produzidas no processo, concluiu que a penhora deferida não afetaria a dignidade da parte devedora.

Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório do feito, vedado em recurso especial.

Incidência da Súmula n. 7/STJ. 3.

Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento."(QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024).

No caso ora em apreço, verifica-se que a impugnante não efetuou a juntada de nenhum documento idôneo, hábil a comprovar as alegações expendidas, limitando-se à mera assertiva genérica e desacompanhada de prova mínima quanto à origem, natureza e a efetiva manutenção da verba constrita em conta poupança.

Ademais, observa-se que não há nos autos qualquer elemento concreto que evidencie que a constrição efetivada cause risco efetivo à subsistência digna do executado e de sua família.

DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na impugnação à penhora e determino o prosseguimento da execução.

Após a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, referente à verba constrita, verificando o cartório se o Advogado tem poderes para receber os valores.

Retifique-se a representação processual do segundo executado, conforme requerido na impugnação acostada ao ID 163459227.

Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação requerido pela parte executada, ante o desinteresse manifestado pela exequente, na petição constante no ID 168777442, por meio da qual disponibilizou, inclusive, meios de comunicação administrativos, pelos quais a conciliação requerida poderá ser efetivada.

Por conseguinte, a fim de dar prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, ou requeira o que lhe for de direito.

Em caso de inércia por prazo superior a 60 dias, proceda-se na forma do inciso XXI do art. 255 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial.

Intimem-se.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
19/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:34

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
23/05/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 01:34

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0807997-86.2023.8.19.0067 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A EXECUTADO: SPIRIT COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI, DANIEL RIBEIRO CARDOSO DA ROCHA DESPACHO Determinei a transferência dos valores bloqueados para o Banco do Brasil, em uma conta a disposição desse juízo.

Intime-se o executado, para querendo, impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Além disso, considerando que a penhora on-line não foi cumprida integralmente, conforme se pode notar no detalhamento que segue em anexo, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, ou requeira o que lhe for de direito, no prazo de dez dias.

Após o escoamento dos referidos prazos, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos à conclusão.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
04/12/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:53

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/07/2024 16:37

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 16:35

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/07/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 18:36

Juntada de Petição de diligência
10/11/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:46

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 16:03

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 16:02

Juntada de Petição de diligência
30/10/2023 15:37

Expedição de Mandado.
30/10/2023 15:36

Expedição de Mandado.
30/10/2023 15:34

Expedição de Mandado.
30/10/2023 15:34

Expedição de Mandado.
26/10/2023 00:39

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 12:30

Expedição de Certidão.
20/10/2023 12:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/10/2023 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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