05/12/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 12:51

Baixa Definitiva
05/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:51

Transitado em Julgado em 05/12/2024
19/11/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
18/11/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2024.
16/11/2024 16:16

Juntada de Petição de ciência
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099.

Trata-se de ação distribuída sob o rito sumaríssimo da lei 9099.

A parte autora não compareceu à audiência designada pelo juízo, apesar de devidamente intimada.

Não houve requerimento tempestivo e justificável de adiamento, tendo o réu comparecido.

Com efeito, a ausência injustificada da parte autora a audiência implica no julgamento sem resolução do mérito, como determina o art. 51, I da lei 9099.

Por outro lado, o enunciado 16 do aviso conjunto TJ COJES 15/2016 decorrente da consolidação dos enunciados do encontro de Juízes de Juizados e Turma Recursal definiu que a condenação em custas não guarda relação com a hipossuficiência, tendo natureza de penalidade, sendo imperioso o respectivo pagamento até porque não seria justo, diante da postura incomum da parte, que o custo do processo (aproximadamente R$ 1700,00, por processo eletrônico), fosse arcado pela coletividade, pois as receitas que o custeiam são de fonte tributária.

Neste ponto, somente poderá o autor distribuir nova ação com o pagamento das custas pertinentes, conforme dispõe o art. 486 § 2º do CPC.

E mais, deverá distribuir sua ação por dependência, ja que configurada a prevenção originaria, uma vez que não lhe é licito a escolha do juízo, podendo inclusive a ofensa a tal determinação legal ensejar a litigância de má fé.

Por outro lado, se der azo a extinção por 3 vezes nos termos do art. 485, V do CPC, não poderá mais intentar nova ação, ressalvado o que dispõe o art. 486 § 3º do CPC.

Posto isso, JULGO o feito, sem resolver o mérito, nos termos do art 51, I e §1º da Lei 9.099/95.

CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, solidariamente.

Ao Cartório para cálculo do valor devido.

Após, expeça-se certidão encaminhando-se ao departamento de cobrança - DEGAR.

Anote-se na distribuição para efeito de verificação de futura condição de procedibilidade.

Arquive-se sem baixa.

Publique-se e intimem-se.

Registrada eletronicamente.
13/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:51

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
13/11/2024 09:10

Conclusos para julgamento
13/11/2024 09:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 11/11/2024 13:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
13/11/2024 09:10

Juntada de Ata da Audiência
05/11/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 23:12

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 17:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
23/10/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:50

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 12:50

Juntada de petição
20/10/2024 20:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2024 20:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/11/2024 13:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
20/10/2024 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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