17/07/2025 01:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
12/07/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:34

Conclusos ao Juiz
08/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/03/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS PROCESSO N.º: 0809011-08.2023.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ITAMAR GOMES RORIZ RÉU: ÁGUAS DO RIO 4, CEDAE DECISÃO A questão atinente à ilegitimidade e sucessão empresarial da parte requerida foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0024943-76.2023.8.19.0000, admitido recentemente pela Seção de Direito Privado, com determinação de suspensão de todos os feitos que tramitem no âmbito da Justiça Estadual, cujo objeto seja a inclusão das novas concessionárias nas ações ajuizadas em face da CEDAE como ré ou executada, confira-se: "0024943-76.2023.8.19.0000 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Des(a).

PAULO WUNDER DE ALENCAR - Julgamento: 27/07/2023 - SEÇAO DE DIREITO PRIVADO IRDR.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

LEGITIMIDADE.

NOVAS CONCESSIONÁRIAS.

DEMANDAS EM FACE DA CEDAE COMO RÉ OU EXECUTADA. 1.

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva.

Matéria de Direito.

Divergência jurisprudencial quanto à legitimidade das novas concessionárias nas ações em que a CEDAE é parte como ré ou executada. 2.

Divergência jurisprudencial verificada que acarreta insegurança jurídica. 3.

Inúmeras demandas sobre a matéria em curso, com entendimentos divergentes. 4.

Risco efetivo de coexistência de decisões conflitantes, que afetam a isonomia e a segurança jurídica. 5.

Presentes os requisitos do art. 976 do CPC. 6.

Matéria afetada: “DEFINIÇÃO DO CABIMENTO OU NÃO DA INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, BEM COMO SUA LEGITIMIDADE, NAS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DA CEDAE, ANTES DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, TANTO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, QUANTO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. 7.

Incidente admitido." Diante do exposto, em atenção ao que alude o art. 982, I, do CPC, SUSPENDA-SE a tramitação do presente feito até o julgamento do IRDR n.º 0024943-76.2023.8.19.0000.

Após o aludido julgamento: 1 - Certifique o cartório a tempestividade da contestação do ID n.º 112550179. 2- Considerando que o sistema registrou a ciência da citação dos réus no dia 14/12/2023 e o pleito de aditamento à inicial foi protocolado em 23/01/2024, conforme ID n.º 97763350, intimem-se os réus para manifestarem-se sobre tal pleito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 – Por fim, voltem conclusos.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
04/12/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 07:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #Oculto#
01/11/2024 14:16

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de ITAMAR GOMES RORIZ em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024 00:30

Decorrido prazo de CLAUDETE GONCALVES DA SILVA em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 15:33

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:38

Outras Decisões
12/01/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
12/01/2024 17:54

Expedição de Certidão.
18/12/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:09

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2023 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2023 15:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ITAMAR GOMES RORIZ - CPF: *16.***.*94-92 (AUTOR).
30/11/2023 17:41

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 17:41

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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