03/12/2024 17:51

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 17:51

Baixa Definitiva
03/12/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:52

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0833707-54.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SHEILA SOARES DA SILVA TELES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de outubro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
01/12/2024 09:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
01/12/2024 09:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
01/12/2024 09:39

Transitado em Julgado em 01/12/2024
29/11/2024 00:25

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 20:25

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/10/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 16:32

Projeto de Sentença - Homologada a Transação
29/10/2024 16:32

Juntada de Projeto de sentença
29/10/2024 16:32

Recebidos os autos
23/10/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ALANA AZEREDO DAL CERE
22/10/2024 12:01

Audiência Conciliação realizada para 22/10/2024 12:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
22/10/2024 12:01

Juntada de Ata da Audiência
15/10/2024 23:45

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:41

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
15/09/2024 12:58

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 17:54

Expedição de Mandado.
13/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 15:27

Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 00:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 00:06

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 00:06

Audiência Conciliação designada para 22/10/2024 12:05 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/09/2024 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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