11/07/2025 18:29

Baixa Definitiva
11/07/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:29

Baixa Definitiva
11/07/2025 18:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:28

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de NATHALIA CHANDRA MEIRELES PATRIZI MANSUR em 16/06/2025 23:59.
09/06/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 07:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
08/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:19

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
05/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:40

Decorrido prazo de MARCIO MANSUR GIORGIO DE ALMEIDA em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 20:59

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Vila Isabel 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel Rua Senador Furtado, 8, Maracanã, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20270-020 SENTENÇA Processo: 0801975-96.2024.8.19.0254 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO MANSUR GIORGIO DE ALMEIDA EXECUTADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

ID 180855720: Trata-se de embargos à execução em que o réu alega excesso do valor cobrado a título de honorários de sucumbência, alegando que o percentual de 20% fixado na súmula de ID 160081344 deveria incidir sobre o valor da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, esta no valor de R$ 3.500,00.

Assim, o valor devido a título de honorários de sucumbência seria de R$ 700,00, já pago nos autos, descabendo a diferença de R$ 3.729,34 executada.

Pede a procedência dos embargos e que o valor de R$ 3.729,34 seja liberado a favor do réu.

Resposta do embargado no ID 191800436, pugnando pela improcedência dos embargos.

O Juízo encontra-se garantido pelo depósito cujo comprovante instrui os embargos. É o breve relatório.

Decido.

Na sentença de mérito o réu foi condenado nos seguintes termos: "...Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para condenar o réu a cumprir a oferta anunciada e entregar, mediante o pagamento da quantia de R$1.637,29, no prazo de 30 dias úteis, a contar da publicação da sentença, o “Forno Micro-ondas Fischer Infinity Embutir 25L C/Dourador Inox 220V”.

Multa, única, de R$3.500,00, na hipótese de descumprimento da obrigação, valor este que é convertido em perdas e danos.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais, com fulcro no artigo 487, I do CPC...".

Contra a sentença o réu interpôs recurso, que foi desprovido na forma da Súmula de ID 160081344: "Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal: a) em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na hipótese de constar, na sentença prolatada, condenação ao pagamento de quantia certa; b) inexistindo, na sentença, condenação ao pagamento de quantia certa, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa; c) em ambos os casos, em sendo o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, deve ser observado o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015; d) caso o recorrido seja assistido pela Defensoria Pública, os honorários advocatícios serão devidos ao CEJUR; e) caso o recorrido não seja assistido por advogado, ou pela Defensoria Pública, deixam de ser devidos os honorários fixados.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95." Há que se reconhecer a manifesta improcedência da pretensão do embargante, considerando que a obrigação principal contida na sentença possuía natureza de obrigação de fazer, sendo certo que o valor da multa/conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não descaracteriza tal natureza, incidindo os honorários de sucumbência sobre o valor da causa, conforme restou expressamente consignado na Súmula de ID 160081344.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOde ID 180855720.

JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Custas pelo embargante.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento a favor da patrona do autor, para levantamento do depósito que instrui os embargos à execução de ID 180855720.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

AROLDO GONCALVES PEREIRA JUNIOR Juiz Substituto
19/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:22

Julgada improcedente a impugnação à execução de
16/05/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 20:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:53

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/04/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:13

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/03/2025 08:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 20:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2025 13:16

Expedição de Informações.
06/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/02/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:59

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 20:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de MARCIO MANSUR GIORGIO DE ALMEIDA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:37

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 19/02/2025 23:59.
18/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/12/2024 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/12/2024 16:06

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:06

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 07:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:01

Recebidos os autos
04/12/2024 07:01

Juntada de Petição de certidão de distribuição
09/10/2024 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
09/10/2024 16:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/09/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
19/09/2024 11:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/09/2024 13:11

Juntada de Petição de contra-razões
13/09/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:46

Expedição de Certidão.
12/09/2024 10:46

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 10:46

Juntada de Petição de recurso inominado
11/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:39

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2024 19:38

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 19:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2024 19:38

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2024 19:38

Recebidos os autos
16/07/2024 10:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILAS LIMA
16/07/2024 10:15

Audiência Conciliação realizada para 16/07/2024 10:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
16/07/2024 10:15

Juntada de Ata da Audiência
12/07/2024 12:29

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2024 08:59

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 00:30

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:28

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
22/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 19:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 17:20

Audiência Conciliação designada para 16/07/2024 10:00 9º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Vila Isabel.
30/04/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00