28/07/2025 21:52

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/07/2025 01:48

Decorrido prazo de CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 17:12

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE em 26/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de ERIKA REGINA DA SILVA COSTA em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 00:05

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 06:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 06:41

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0803198-25.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDIFICIO COSTA DO MARFIM RÉU: CONAC X ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA Trata-se de ação de cobrança proposta pelo Condomínio do Edifício Costa do Marfim contra ConaclineAdministradora de Imóveis EIRELI - EPP, visando a repetição em dobro de multa contratual no valor de R$ 3.373,56, totalizando R$ 6.747,12, além da inversão do ônus da prova e procedência dos pedidos.

O autor alega que celebrou contrato de administração condominial com a ré em 01/08/2020, com vigência inicial de 14 meses, conforme Cláusula 9, que veda renovação automática após 12 meses sem anuência do síndico.

Em 26/10/2023, notificou a ré, por e-mail, da intenção de não renovar o contrato, citando ineficiência, não pagamento de INSS e outras falhas.

Apesar de não haver previsão de multa rescisória para contratos não renovados, a ré reteve R$ 3.373,56 da conta pool do condomínio, sem justificativa.

O autor anexou o contrato, e-mails, prestações de contas (parciais) e convenção do condomínio.

A ré, em contestação, requereu a correção de seu nome e CNPJ, afirmando que o contrato foi prorrogado automaticamente até 31/07/2024, pois o autor não se opôs até 30/06/2023.

Justificou a multa com base na Cláusula 9.3 e no artigo 603 do Código Civil, negando abusividade.

Não apresentou documentos, apenas procuração e carta de preposto.

Na réplica, o autor reiterou que não houve renovação automática, destacou a ausência de provas da ré e reforçou a indevida cobrança da multa.

As partes foram intimadas para especificar provas, mas ambas declararam não ter mais provas a produzir. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar levantada pela ré para correção de sua identificação (de "CONAC Imóveis Ltda., CNPJ 11.***.***/0001-11" para "ConaclineAdministradora de Imóveis EIRELI - EPP, CNPJ 19.***.***/0001-44) é acolhida, conforme cadastro no SISTCADPJ do TJRJ, para evitar nulidades processuais.

Retifique-se o polo passivo.

Saliento que aretificação não altera a relação jurídica, sendo mera regularização formal.

O cerne da controvérsia reside na legalidade da multa de R$ 3.373,56 cobrada pela ré ao autor, sob a alegação de rescisão contratual durante a vigência de uma prorrogação automática, e na eventual aplicação do artigo 42, parágrafo único, do CDC para repetição em dobro do valor indevido.

O contrato de prestação de serviços (ID 99767772) estabelece, na Cláusula 9.1, que sua vigência inicial é de 14 meses, de 01/08/2020 a 30/09/2021, e que, após 12 meses, não haverá renovação automática sem o “conhecimento do síndico”.

A Cláusula 9.2 prevê que a rescisão exige notificação escrita com 30 dias de aviso prévio.

A Cláusula 9.3 estipula multa por rescisão durante a vigência, com base no artigo 603 do Código Civil.

O autor notificou a ré em 26/10/2023, por e-mail (ID 99767774, p. 2-3), expressando a intenção de não renovar o contrato, cumprindo a exigência de manifestação escrita.

A ré sustenta que o contrato foi prorrogado automaticamente até 31/07/2024, pois o autor não se opôs até 30/06/2023.

Desse modo, ainterpretação da Cláusula 9.1, à luz do artigo 421 do Código Civil, indica que o “conhecimento do síndico” implica anuência ativa ou comunicação formal da prorrogação.

Não há prova de que a ré informou o síndico sobre a renovação para 2023-2024 ou obteve sua concordância.

Ademais, os e-mails de 26/10/2023 e 11/11/2023 demonstram que o síndico manifestou oposição, reforçando que não houve renovação, cumprindo com seu ônus do art. 373, II, do NCPC.

Contudo, a ré não apresentou provas da prorrogação, descumprindo o artigo 373, inciso II, do NCPC(o que é ônus seu).

Logo, se concluique o contrato não estava vigente em 26/10/2023, pois a prorrogação não se perfectibilizou.

No que tange a legitimidade contratual, a Cláusula 9.3 prevê multa por rescisão durante a vigência.

Contudo, sua aplicação pressupõe contrato em vigor, razão pela qual a ausência de renovação torna a Cláusula 9.3 inaplicável. É certo que amulta foi cobrada sem transparência, e a ré não respondeu aos questionamentos do autor constantes em ID 99767774, p. 3.

Porém, oartigo 603 do Código Civil, invocado pela ré, é secundário diante da Cláusula 9.1, razão pela qual a multa carece de amparo, configurando cobrança indevida DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE, o pedido para condenar a ré a restituir o valor de R$ 6.747,12(seis mil e setecentos e quarenta e sete e doze centavos), com correção monetáriadesde outubro/2023 e com jurosdacitação.

Condenar a ré em custas e honorários, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC.

No trânsito, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 29 de maio de 2025.

MARIO CUNHA OLINTO FILHO Juiz Titular
29/05/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 12:13

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 18:07

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de ERIKA REGINA DA SILVA COSTA em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Trata-se de sentença proferida no index 159021273 que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC.

Verificado o flagrante erro material na sentença proferida, vez que a mesma não guarda relação com o presente feito, REVOGO-A de ofício, tornando-a sem efeito.

P.R.I.

Sem prejuízo e considerando-se que ambas partes informaram não ter mais provas a produzir; digam as partes em alegações finais, no prazo de 15 dias.
04/12/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:04

em cooperação judiciária
02/12/2024 18:04

Conclusos para julgamento
02/12/2024 18:04

Expedição de Certidão.
28/11/2024 15:58

em cooperação judiciária
26/11/2024 18:38

Conclusos para julgamento
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de ERIKA REGINA DA SILVA COSTA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
30/06/2024 08:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 14:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/02/2024 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 00:27

Decorrido prazo de ERIKA REGINA DA SILVA COSTA em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
02/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:20

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/02/2024 13:41

Distribuído por sorteio
02/02/2024 13:41

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2024 13:40

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2024 13:40

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2024 13:40

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2024 13:40

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2024 13:39

Juntada de Petição de outros documentos
02/02/2024 13:39

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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