26/05/2025 12:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/05/2025 06:26

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:25

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:25

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de JAIR GIANGIULIO JUNIOR em 28/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0813287-28.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE LUIZ AMORIM DA ROCHA RÉU: BANCO PAN S.A Consta dos autos que o ora autor saiu vencedor em ação judicial nº 0036612-70.2021.8.19.0203 - 7ª Vara Cível de Jacarepaguá, na qual foi declarada a nulidade do contrato objeto desta demanda e ainda declarada a inexistência de débito.

Foi informado pelo autor, outrossim, que o banco réu teria cedido seu crédito, já declarado inexistente, em favor da CEF, tendo tal instituição ajuizado ação de cobrança nº 5077089-39.2023.4.02.5101, tendo havido sentença de improcedência já transitada em julgado.

Colaciono aqui o dispositivo da sentença proferida nos autos da ação 0036612-70.2021.8.19.0203, confirmada pelo TJRJ em sede de apelo: “(...)

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, torno definitiva a tutela de fls. 142/143, declaro a nulidade dos contratos objeto da lide (empréstimo consignado e cartão de crédito) e a inexistência de débitos referentes aos mesmos e condeno o réu a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir da intimação da sentença (súmula 362 do STJ).

Condeno o réu, por fim, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.200,00, em observância ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC (...)”.

A tutela de urgência que foi confirmada pelo juízo sentenciante determinava a suspensão dos descontos.

Nessa toada, bastaria a parte autora demonstrar que a regra jurídica definitiva teria restado descumprida pela parte ré naqueles mesmos autos.

Com efeito, deveria a parte autora promover a execução da sentença proferida no 0036612-70.2021.8.19.0203 para se dar efetividade àquele julgado, não sendo cabível o ajuizamento de nova demanda para tal finalidade.

Deve ser reconhecida a preliminar de coisa julgada, bem como a falta de interesse de agir.

Posto isso, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 485, V e VI, do CPC.

Custas pela parte autora, e condeno-a também em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, observada a JG que tenha sido deferida.

PRI , 4 de outubro de 2024.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
04/12/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/09/2024 07:06

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2024 09:02

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 09:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0290058-09.2013.8.19.0001

Calcada Empreendimentos Imobiliarios S A

Danielle Didier Lyra

Advogado: Camila Donato Jordao

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 30/04/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0808634-80.2024.8.19.0203

Maria Ferreira da Silva

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Priscila Schmidt Casemiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2024 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0256080-26.2022.8.19.0001

Ofs Rj LTDA

Irmandade do Santissimo Sacramento da Ca...

Advogado: Guilherme de Jesus

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0812955-52.2024.8.19.0206

Marcia Rubia Correia Nunes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Wylliam Diogo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0030484-56.2024.8.19.0000

Guilherme Fabiano Renno de Vergara

Amil Assistencia Medica Internacional

Advogado: Maria Carolina Martins Myssen da Fonseca

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 03/06/2025 11:45

Exibir Processo