31/07/2025 12:09

Baixa Definitiva
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0322572-34.2021.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0322572-34.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00451521 APTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS OAB/RJ-157193 APDO: ANA GISELDA NETO FONSECA ADVOGADO: FLAVIA DA CÂMARA SABINO PINHO MARINHO OAB/RN-007309 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

GRAVIDEZ COM RISCO MATERNO-FETAL, COM POSSIBILIDADE DE PERDA GESTACIONAL E EVENTOS TROMBÓTICOS.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (ENOXAPARINA 40MG).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, RATIFICOU OS TERMOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, PARADETERMINAR O FORNECIMENTO DO FÁRMACO, NA FORMA PRESCRITA NO LAUDO MÉDICO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO NÃO INSERIDO NO ROL DE PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO DA ANS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

AUTORA PORTADORA DE TROMBOFILIA DO TIPO MTHFR (METILENOTE-TRAHIDROFOLATO REDUTASE), COM RISCO DE COMPROMETIMENTO DA SAÚDE MATERNO FETAL, CONFORME LAUDO MÉDICO.COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO É DADO AO PLANO DE SAÚDE QUESTIONAR SUBJETIVAMENTE A PRESCRIÇÃO DE MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS.

PRECEDENTES.RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 16:40

Documento
03/07/2025 16:06

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 17:06

Inclusão em pauta
09/06/2025 15:22

Pedido de inclusão
06/06/2025 00:05

Publicação
03/06/2025 11:07

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
31/05/2025 19:06

Remessa
31/05/2025 19:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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