17/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 00:11

Publicado Intimação em 08/08/2025.
10/08/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0803907-15.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESERVA FLORATA RÉU: BRESCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S A 1) Index 161504120: Nada a prover tendo em vista que a decisão do index 159233110 prescinde de esclarecimentos ou ajustes; 2) Index 169158682: Às partes sobre a proposta de honorários do Sr.

Perito.

RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2025.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
06/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 07:31

Outras Decisões
05/08/2025 15:48

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 3ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0803907-15.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESERVA FLORATA RÉU: BRESCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL ENGENHARIA S A 1) Indefiro a antecipação de tutela requerida, considerando que o condomínio foi entregue em 2020, inexistindo periculum in mora, sendo necessária maior dilação probatória, em especial a prova pericial requerida; 2) Índex 119222081, contestação: a) A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada não pode ser reconhecida.

Conceitua-se a legitimidade das partes como pertinência subjetiva da ação, bastando a mera afirmação de existência de relação jurídica pelo demandante. b) Rejeito a impugnação ao valor da causa e mantenho o valor de R$ 10.000,00.

O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido.

A parte autora formulou pedido certo nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil.

Ocorre que não sendo possível precisar o valorexato da causae considerando que aquele atribuído pela parte, não se revela irrisório, deve o mesmo, nesse momento processual, subsistir. c) Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa com base na teoria da asserção, já que pela narrativa constante da inicial depreende-se possuir o autor a necessária pertinência subjetiva para a propositura da presente. d) A alegação de decadência não merece prosperar, posto que incide o art. 27 da legislação consumerista, ficando diferido o termo a quo,para a data do conhecimento do dano; 3) Inexistem nulidades a serem supridas.

Passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e pressupostos processuais.

Partes capazes, bem representadas; 4) Fixo como ponto controvertido a matéria pertinente a falha na prestação do serviço dos réus; 5) Defiro a produção da prova pericial.

Nomeio perito do Juízo o Dr.

José Carlos Filippo, telefone 21 2295-0354/ 21 99586-8685, e-mail:[email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e oferecer proposta de honorários, devendo INFORMAR a Serventia, por e-mail, a data designada para a realização da perícia.

A prova pericial foi requerida pela parte ré, que deverá arcá-la, na forma do artigo 95 do CPC; 6) Às partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos em 15 dias; 7) Indefiro o pedido de produção de prova oral, a qual não será útil para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, não trazendo aos autos novos elementos que possa elucidar os pontos controvertidos da demanda; 8) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora, já que não se encontra presente o requisito legal de hipossuficiência técnica da parte autora para comprovação de seu direito.

Assim determino a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I e II do CPC; 9) Determino como prova do juízo a juntada de forma integral dos laudos mencionados na petição inicial.

RIO DE JANEIRO, 29 de novembro de 2024.

JANE CARNEIRO SILVA DE AMORIM Juiz Titular
03/12/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 08:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
21/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:51

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:53

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S A em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 00:53

Decorrido prazo de BRESCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 20:44

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2024 16:25

Conclusos ao Juiz
04/12/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:53

Conclusos ao Juiz
12/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:52

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/05/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 01:59

Decorrido prazo de TAMISA DA SILVA PINTO em 29/05/2023 23:59.
27/04/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 08:24

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 08:24

Expedição de Certidão.
04/04/2023 08:21

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/02/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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