29/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 15:46

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo de BRUNA VIEIRA CALCAGNO em 29/01/2025 23:59.
10/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:07

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0820354-47.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA VIEIRA CALCAGNO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intimem-se.

BELFORD ROXO, 13 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
14/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:11

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
07/11/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800148-97.2024.8.19.0012

Carmem Castro Silva Rodrigues

Instituto de Aposentadoria e Pensoes Cm ...

Advogado: Alesia de Freitas Barreto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/01/2024 13:41

Exibir Processo

Processo nº 0875111-12.2024.8.19.0001

Mara Regina da Costa Oliveira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Priscila da Silva Simoes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0853924-19.2023.8.19.0021

Rosimeire Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Pedro Marcon de Jesus

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2023 08:11

Exibir Processo

Processo nº 0820471-38.2024.8.19.0008

Ana Leticia Fabricio da Silva

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Jose Alfredo de Oliveira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2024 21:29

Exibir Processo

Processo nº 0849843-27.2023.8.19.0021

Silvera Tavares de Oliveira

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Caroline da Silva Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2023 22:30

Exibir Processo