22/05/2025 12:41

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:59

Decorrido prazo de TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:58

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/12/2024 23:59.
01/12/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0808790-75.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NERICIA CARDOSO DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 1 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
14/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 21:47

Outras Decisões
19/09/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 18:26

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:26

Decorrido prazo de PEDRO MALAMACE MONATTE SILVA em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 22:23

Juntada de Petição de contestação
07/11/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2023.
29/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
26/10/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:59

Juntada de Petição de diligência
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 14:13

Expedição de Mandado.
24/10/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:15

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 12:23

Expedição de Certidão.
20/10/2023 09:10

Juntada de Petição de certidão
19/10/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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