04/02/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 15:14

Baixa Definitiva
14/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:01

Transitado em Julgado em 14/01/2025
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de SILVIA LETICIA GARCIA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:53

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: 28820-000 SENTENÇA Processo: 0802070-32.2024.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVIA LETICIA GARCIA RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Compulsando-se os autos, com base nos Princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente o Princípio da Simplificação Processual e o da Celeridade (artigo 2º da Lei 9.099/95), verifico que a parte autora não acostou comprovantede residência atualizado em seu nome.

Nesse sentido o AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2016 do ENUNCIADO 02.21016, "verbis": COMPROVANTEDE RESIDÊNCIAE PROCURAÇÃO - VALIDADE PARA EFEITO PROCESSUAL A petição inicial deverá ser instruída com comprovantede residênciae procuração, ambos com data inferior a três meses.

Vale ressaltar que o documento constante no índice 135886679 está desatualizado e que mesmo após a alegação em contestação, não houve juntada de comprovante atualizado.

Assim, cabe acolhimento da preliminar suscitada pelo réu, com extinção do processo, já que a petição inicial não foi acompanhada por documento essencial.

Neste sentido vem decidindo as Turmas Recursais deste E.

Tribunal de Justiça: Processo 0804395-53.2021.8.19.0004 Recorrente - DANIEL COSTA DA SILVA DA CRUZ Recorrido - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO COLUBANDE LTDA - ME Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ.

Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do juiz relator.

I - Autor ajuizaação sem comprovar com documento expedido por órgão público seu endereço.

II - Requisito da petição inicial e pressuposto processual cuja ausenciaconduz a extinçãodo processo e indeferimento da inicial por inépcia.

III - Inexistenciade fundamento legal para que a intimação que seja a parte quer a seu patrono.

IV - Os processos que tramitam pelo sistema dos Juizados Especiais primam pela celeridade e informalidade devendo as partes e seus patronos estarem atentos para o efetivo e tempestivo cumprimento das normas legais e determinações judiciais.

V - Descumprimento do AVISO CONJUNTO TJ/COJES 15/2016 do ENUNCIADO 02.21016, VI - Sentença de extinçãoque se mantém.

VII - Ônus sucumbenciais no voto ((0804395-53.2021.8.19.0004 - RECURSO INOMINADO.

Juiz(a) MAURO NICOLAU JÚNIOR - Julgamento: 01/09/2022 - CAPITAL 2a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS)..

Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito com base no artigo 485, I c/c art. 320 do CPC.

Sem custas nem honorários.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SILVA JARDIM, 18 de novembro de 2024.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
29/11/2024 00:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/10/2024 12:26

Conclusos para julgamento
02/10/2024 12:26

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 11:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
02/10/2024 12:26

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2024 10:49

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 09:43

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 09:55

Juntada de aviso de recebimento
22/08/2024 12:13

Juntada de Petição de habilitação nos autos
07/08/2024 22:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/08/2024 22:23

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 11:10 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
07/08/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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