26/06/2025 12:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
26/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Processo: 0805909-97.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDIR DE SOUZA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Remeta-se o processo ao E.

Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz Substituto
22/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 19:14

Juntada de Petição de apelação
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0805909-97.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OSVALDIR DE SOUZA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

OSVALDIR DE SOUZA ajuizou ação em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, na qual alega que compareceu ao Banco Bradesco, do qual é correntista, para contratar empréstimo consignado em outubro de 2020, no valor de R$3.100,00 a ser pago em 84 parcelas de R$75,42.

Sustenta que logo após a contratação foi depositado o valor de R$2.818,88 em sua conta, que acreditou ter sido realizado pelo Bradesco.

Afirma que se dirigiu ao Banco Bradesco e lhe foi dito pelo seu gerente que se tratava de empréstimo contratado no Banco Réu.

Aduz que desconhece a instituição Ré e jamais celebrou empréstimo com esta.

Requer seja a Ré condenada a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$10.450,00.

Decisão do indexador 108377179, que deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação no indexador 116246019, na qual preliminarmente suscita a falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição.

No mérito, alega que o Autor, em 15/10/2020, emitiu, junto ao Requerido, a Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010012633911, que representa a contratação de um empréstimo consignado vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor total de R$2.818,88.

Afirma que o contrato nº 010012633911 foi liquidado por portabilidade desde 14/07/2021, tendo sido descontadas apenas 5 parcelas, com o saldo credor assumido por instituição diversa, ora Banco Seguro S/A, ensejando um novo contrato, a pedido do Autor.

Sustenta a legitimidade do negócio, a liquidação do contrato em razão da portabilidade, a exclusão de responsabilidade e a inexistência de dano moral.

Ao final, requer a improcedência do pedido autoral.

Réplica no indexador 124701703.

Manifestação em provas das partes nos indexadores 132975231 e 134715008.

Decisão saneadora do indexador 148347766, que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e a prejudicial de mérito de prescrição.

Concedido prazo à parte Autora para apresentar declaração com firma reconhecida atestando, se for o caso, não ser sua a assinatura constante no contrato do indexador 116246027.

Declaração de não reconhecimento de assinatura no indexador 156416979.

Despacho do indexador 172934739, que declarou encerrada a instrução processual. É o relatório.

Passo a julgar.

Cuida-se de ação em que o Autor nega ter contratado um empréstimo consignado com o Banco Réu.

Na contestação, o Réu afirma que o Autor contratou em 15/10/2020 um empréstimo consignado no valor de R$2.818,88, liquidado por portabilidade em 14/7/2021 pelo Banco Seguro S/A, conforme documentos do indexador 116246027.

A presente demanda deve ser solucionada à égide da Lei 8.078/90, por ser o Autor considerado consumidor equiparado, nos termos do art. 17 do mencionado diploma legal.

A questão basilar no presente caso diz respeito à existência do contrato do indexador 116246027, que a parte Autora afirma não ter assinado.

Considerando que o Autor alega um fato negativo, qual seja, que não firmou o contrato com o Réu, caberia a este o ônus de provar o contrário, mediante a apresentação do contrato devidamente firmado pela parte Autora.

No presente caso, o Réu juntou ao processo no indexador 116246027, o contrato supostamente firmado pelo Autor, mas este declara no indexador 156416979 que não reconhece como sua a assinatura, apontando a probabilidade de ocorrência de fraude.

Ressalte-se que, em pronunciamento efetuado sob a sistemática dos recursos repetitivos (STJ, 2ª Seção, REsp 1.846.649/MA, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 24.11.2021, Tema 1.061), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese a partir da análise dos artigos 369 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )." Desta forma, havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova.

Ocorre que o Réu não requereu a produção de qualquer prova, mormente a prova pericial grafotécnica, visando comprovar que a assinatura constante do contrato foi firmada de fato pelo Autor.

Deve, assim, prevalecer a narrativa do Autor, diante de sua situação de vulnerabilidade e presunção de boa-fé, nos termos do artigo 4º, I e III, da Lei nº 8.078/90, devendo ser considerada verdadeira a afirmação de que não firmou o contrato em questão.

Acrescente-se que o Réu responde com base na Teoria do Risco do Empreendimento pelos danos que causem ao consumidor, não podendo ser transferido a este o ônus de sua atividade.

Inexistindo, pois, comprovação de que a parte Autora firmou com o Réu o referido contrato, reputo caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 da Lei 8.078/90.

Passo a analisar o pleito indenizatório do Autor.

O dano moral, também conhecido como dano imaterial, reflete-se sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, o direito ao nome e à dignidade da pessoa humana.

In casu, consubstancia-se na dívida e no contrato assinado não reconhecido pela parte Autora, o que, por si só, gera a obrigação de indenizar, diante da evidente insegurança financeira provocada naquele que se vê súbita e indevidamente privado de quantia indispensável à subsistência, por si só, é hábil a acarretar aflições e angústias que abalam a esfera emocional do indivíduo.

Neste contexto e, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem balizar a fixação da indenização por danos morais, entendo justa sua fixação em R$5.000,00.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte Ré a pagar ao Autor a quantia de R$5.000,00, a título de indenização pelos danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação.

Condeno o Réu ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e havendo custas a recolher, encaminhe-se à Central de Custas.

Não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 7 de abril de 2025.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juíza de Direito em Exercício
10/04/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 08:21

Conclusos para julgamento
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 INTIMAÇÃO VIA DJERJ Processo: 0805909-97.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: [OSVALDIR DE SOUZA] REU: [Banco C6 Consignado S.A.] Intimação enviada para publicação no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro (DJERJ), para a(s) parte(s): À parte ré sobre indexador 156416958.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.
03/12/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:24

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:11

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 19:48

Juntada de Petição de contestação
21/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
19/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2024 15:04

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 15:03

Expedição de Certidão.
20/03/2024 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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