24/03/2025 17:04

Baixa Definitiva
24/03/2025 17:04

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:04

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:12

Decorrido prazo de WILLIAMS ARMANDO DA CONCEICAO MACENA em 20/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 09:11

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 00:54

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 00:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 20:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/01/2025 13:33

Conclusos para julgamento
19/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:13

Expedição de Mandado.
05/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0811249-81.2024.8.19.0061 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RÉU: WILLIAMS ARMANDO DA CONCEICAO MACENA 1.

De acordo com as ADI's 4227,4333 e o Recurso Extraordinário (RE) 611639, o E.

STF decidiu pela desnecessidade do registro em cartório de títulos e documentos, dos contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores.

No mesmo sentido, declarou constitucional o art. 1.361 § 1º, segunda parte, do Código Civil, bastando apenas o registro do veículo no DETRAN, bem como o art. 14 § 7º da Lei 11.795/2008,consolidado assim o enunciado da Súmula de nº 282 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2.

Quanto à constituição do devedor fiduciário em mora, o enunciado da Súmula de nº 55 do E.

TJRJ diz que "basta a carta dirigida ao devedor, com A.R., e devidamente entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora e justificar a concessão da liminar", encontrando-se tal entendimento também já pacificado no E.

Superior Tribunal de Justiça. 3.

Isso posto, é regular o contrato e está devidamente comprovada a mora da parte devedora (doc. do id. 155259439). 4.

Assim sendo, DEFIRO a liminar, na forma do art. 3º do DL. 911/69. 5.

Expeçam-se mandados de busca e apreensão para os bens indicados na inicial.

Apenas depois de executados os mandados, cite-se o devedor, observando-se a regra dos §§ 1º a 4º do art. 3º do DL 911/69, com a redação da Lei 10931/2004.

TERESÓPOLIS, 2 de dezembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
03/12/2024 00:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:51

Concedida a Medida Liminar
12/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/11/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 19:12

Expedição de Certidão.
10/11/2024 18:53

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/11/2024 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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