18/07/2025 12:38

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 12:38

Baixa Definitiva
07/07/2025 14:09

Expedição de Informações.
04/07/2025 17:45

Expedição de Mandado.
02/07/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 20:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/06/2025 20:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 08:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:35

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:35

Transitado em Julgado em 10/03/2025
07/03/2025 01:17

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de CIDINEIA DE OLIVEIRA MACHADO em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:52

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: 28820-000 SENTENÇA Processo: 0802091-08.2024.8.19.0059 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIDINEIA DE OLIVEIRA MACHADO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Diante do disposto no art. 38 da lei n.º 9.099/95, acha-se dispensado o relatório.

Inicialmente, afasto a questão preliminar de incompetência, considerando que o deslinde do feito não ostenta complexidade incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais Cíveis.

No mérito, nos termos do art. 20 do CDC, o fornecedor de serviço responde pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio para o consumo.

Conforme o § 2º do mencionado dispositivo legal, têm-se por impróprio o serviço que não atenda aos fins a que razoavelmente se esperam ou que não atendam às normas regulamentares de prestabilidade.

Ainda, conforme o art. 22 do CDC, as concessionárias e permissionárias devem prestar o serviço de forma adequada, eficiente, segura e, quanto ao serviço essencial, de forma contínua.

Ressalte-se que a ré deve responder pela falha na prestação do seu serviço, especialmente quando atribuída a problemas na rede externa de operações de serviços, já que possui obrigação de fornecer serviço regular.

A despeito de alegar que a interrupção ocorreu em razão de calamidade pública, não fez prova do alegado, sendo certo que a narrativa do consumidor goza de presunção de boa-fé, na forma do art. 4°, I e III, do Código de Defesa do Consumidor.

A ré não nega que ocorreu a interrupção no período alegado, sendo certo que inexiste nos autos histórico de consumo a demonstrar o fornecimento regular do serviço.

Há evidente dano moral sofrido pela parte autora que teve o serviço de natureza essencial interrompido, sem comprovação de ato imputável ao consumidor.

Neste sentido o enunciado nº 192 de súmula deste Egrégio Tribunal de Justiça: "A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

O valor a ser arbitrado não deve ser ínfimo, para não estimular a prática de condutas ilícitas no mercado de consumo, nem exorbitante, para não acarretar enriquecimento sem causa à vítima.

Essencial, portanto, a utilização do princípio da razoabilidade.

Assim, considerando tais elementos, entendo razoável a quantia de R$10.000,00.

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, computando-se nesse valor correção monetária segundo o IPCA, a partir da sentença, e juros conforme taxa Selic, com dedução do IPCA, a partir da citação.

Torno definitiva a tutela antecipada conforme id 137774675.

Sem custas e honorários de advogado, conforme dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Ciente a ré de que deverá cumprir a obrigação de pagar em 15 dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de incidência da multa de 10% e penhora de bens, a requerimento do credor e de que o prazo para interposição de embargos se inicia após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

Havendo cumprimento voluntário da obrigação, fica, desde já, deferida a expedição de mandado de pagamento, com as cautelas de praxe, devendo o credor, no ato do recebimento dizer se confere quitação, valendo o silêncio como anuência.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

PI.

SILVA JARDIM, 23 de novembro de 2024.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
29/11/2024 00:21

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 17:08

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:41

Conclusos para julgamento
09/10/2024 11:41

Audiência Conciliação realizada para 09/10/2024 11:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
09/10/2024 11:41

Juntada de Ata da Audiência
08/10/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 00:33

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de CIDINEIA DE OLIVEIRA MACHADO em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/08/2024 14:26

Concedida a Antecipação de tutela
16/08/2024 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 12:04

Audiência Conciliação designada para 09/10/2024 11:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Silva Jardim.
16/08/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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