24/06/2025 15:01

Conclusão
24/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:25

Juntada de petição
20/05/2025 11:36

Juntada de documento
20/05/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:09

Juntada de petição
09/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:44

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 07:44

Conclusão
02/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:34

Juntada de petição
06/03/2025 16:05

Conclusão
06/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:43

Juntada de petição
31/01/2025 11:31

Assistência judiciária gratuita
31/01/2025 11:31

Conclusão
31/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:00

Intimação

A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita desde que demonstre a falta de recursos.

Nesse sentido, a demandante deve comprovar a dificuldade econômica que a impeça de arcar com os custos processuais para ter direito ao benefício da justiça gratuita. /r/r/n/nComo é cediço, a alegação de hipossuficiência financeira constitui presunção 'iuris tantum' e não 'iure et de iure', cabendo, portanto, à parte autora, comprovar sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento de sua existência. /r/n /r/nNesse sentido, as Súmulas 121 TJERJ e 481 STJ: /r/n /r/nSúmula nº 121 TJERJ - A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais . /r/n /r/nSúmula nº 481 STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . /r/n /r/nAssim, venham aos autos, no prazo de 15 dias, as três últimas declarações de IR da requerente, correspondente aos exercícios fiscais de 2021/2023, os três últimos balanços patrimoniais e as cópias dos extratos bancários de contas de titularidade do(a) requerente relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça; com a ciência de que o benefício da gratuidade de justiça tem efeitos 'ex nunc', ou seja, só produz os seus efeitos a partir do momento em que é deferido, não retroagindo para alcançar os atos anteriores ao deferimento do benefício.
02/12/2024 10:19

Documento
25/11/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:49

Conclusão
06/11/2024 13:50

Juntada de petição
01/11/2024 10:12

Expedição de documento
30/10/2024 13:29

Expedição de documento
29/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 08:52

Conclusão
25/10/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:29

Conclusão
31/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:08

Conclusão
11/06/2024 14:42

Juntada de petição
10/06/2024 02:05

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2024 12:08

Conclusão
11/04/2024 18:05

Juntada de petição
26/03/2024 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:56

Conclusão
12/03/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:10

Conclusão
30/10/2023 13:44

Juntada de petição
06/10/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:14

Juntada de petição
12/09/2023 21:58

Juntada de petição
10/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:07

Documento
09/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:05

Expedição de documento
19/07/2023 19:04

Expedição de documento
11/07/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:28

Juntada de petição
04/07/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 18:58

Conclusão
14/06/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 19:03

Juntada de petição
01/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 19:04

Conclusão
18/05/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:11

Juntada de petição
05/05/2023 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2023 19:01

Conclusão
05/01/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 16:02

Expedição de documento
16/12/2022 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 12:24

Conclusão
14/12/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 13:40

Juntada de petição
24/11/2022 07:42

Juntada de petição
23/11/2022 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:13

Documento
06/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 16:26

Expedição de documento
03/10/2022 14:54

Expedição de documento
30/09/2022 13:53

Conclusão
30/09/2022 13:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 15:04

Juntada de petição
28/08/2022 23:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 01:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 01:32

Conclusão
25/08/2022 01:32

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 10:35

Juntada de petição
01/08/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 18:53

Conclusão
22/07/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 13:09

Juntada de petição
10/08/2021 11:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 16:09

Conclusão
10/05/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2021 14:24

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 08:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2020 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 12:34

Conclusão
05/12/2020 10:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 07:45

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020 16:55

Conclusão
26/08/2020 09:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2020 19:43

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 09:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 12:45

Conclusão
17/03/2020 12:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 16:06

Remessa
19/08/2019 16:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 13:03

Ato ordinatório praticado
28/01/2019 13:02

Juntada de documento
05/07/2018 12:15

Remessa
05/07/2018 12:06

Ato ordinatório praticado
07/05/2018 13:37

Remessa
16/10/2017 11:41

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 13:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2017 14:45

Juntada de petição
20/05/2015 15:12

Conclusão
20/05/2015 15:12

Publicado Despacho em 27/05/2015
20/05/2015 15:12

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2015 16:39

Conclusão
12/03/2015 16:39

Publicado Despacho em 20/03/2015
12/03/2015 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2015 16:29

Juntada de petição
02/06/2014 12:03

Conclusão
02/06/2014 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 12:00

Juntada de petição
31/10/2013 10:40

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2013 10:40

Conclusão
31/10/2013 10:38

Ato ordinatório praticado
31/10/2013 10:36

Juntada de petição
12/11/2012 18:01

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2012 18:01

Conclusão
09/02/2011 14:02

Juntada de petição
17/11/2010 14:37

Apensamento
22/10/2010 11:47

Conclusão
22/10/2010 11:47

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2010 15:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2010 13:46

Redistribuição
04/10/2010 18:37

Remessa
17/09/2010 15:13

Expedição de documento
17/09/2010 15:13

Ato ordinatório praticado
17/09/2010 11:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2010 11:25

Expedição de documento
17/09/2010 11:11

Ato ordinatório praticado
09/09/2010 15:50

Expedição de documento
01/09/2010 18:52

Ato ordinatório praticado
01/09/2010 13:41

Ato ordinatório praticado
18/08/2010 14:06

Expedição de documento
13/08/2010 12:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2010 20:16

Ato ordinatório praticado
12/08/2010 14:59

Decisão ou Despacho
04/08/2010 18:59

Juntada de petição
03/08/2010 20:28

Documento
23/07/2010 09:55

Expedição de documento
22/07/2010 16:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2010 16:32

Expedição de documento
22/07/2010 16:32

Documento
22/07/2010 16:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2010 16:01

Conclusão
05/07/2010 14:35

Juntada de documento
14/06/2010 13:52

Expedição de documento
14/06/2010 11:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2010 12:10

Expedição de documento
31/05/2010 15:59

Audiência
31/05/2010 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2010 15:31

Conclusão
31/05/2010 15:30

Juntada de documento
31/05/2010 15:30

Juntada de petição
13/05/2010 15:40

Entrega em carga/vista
05/05/2010 16:12

Conclusão
05/05/2010 16:12

Assistência judiciária gratuita
05/05/2010 16:12

Publicado Decisão em 11/05/2010
05/05/2010 16:11

Juntada de petição
04/05/2010 11:46

Ato ordinatório praticado
05/04/2010 15:06

Ato ordinatório praticado
26/01/2010 15:31

Ato ordinatório praticado
25/01/2010 17:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2009 12:13

Publicado Despacho em 03/12/2009
25/11/2009 12:13

Conclusão
25/11/2009 12:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2009 15:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2010

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento • Arquivo

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