09/12/2024 17:49

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:49

Baixa Definitiva
09/12/2024 17:49

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:49

Transitado em Julgado em 09/12/2024
04/12/2024 00:30

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 03/12/2024 23:59.
14/11/2024 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0815366-77.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICIA GOMES PADILHA RÉU: LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
11/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/11/2024 07:01

Conclusos para julgamento
10/11/2024 09:37

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/11/2024 09:37

Juntada de Projeto de sentença
10/11/2024 09:37

Recebidos os autos
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de PATRICIA GOMES PADILHA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
10/10/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 06:46

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 22:30

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 13:04

Juntada de petição
26/08/2024 13:08

Expedição de Mandado.
16/08/2024 00:51

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 18:35

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:36

Juntada de aviso de recebimento
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM em 28/06/2024 23:59.
03/06/2024 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:07

Audiência Conciliação cancelada para 03/06/2024 11:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/05/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 13:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/05/2024 13:40

Audiência Conciliação designada para 03/06/2024 11:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/05/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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