21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0811074-59.2023.8.19.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISANGELA FERREIRA DA FONSECA VICENTE EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Declarada a inexigibilidade das cobranças emitidas após a fatura de referência 02/2023, até a data de restabelecimento do serviço, id.155398274 e 155552120.

Afirma a parte autora (id 190027761) que não houve o restabelecimento do serviço e que as cobranças continuam sendo realizadas (id 190027766).Pleiteia o restabelecimento do serviço e a comprovação de anulação/cancelamento das faturas emitidas em desconformidade.

A ré (id 187978236) alega impossibilidade no restabelecimento do serviço ante recusa do cliente, por haver desinteresse.

Aponta visitas técnicas em dezembro 2024 e janeiro 2025.

Incontroverso, pois, não ter havido reativação do serviço, valendo destacar que não houve condenação da ré a tal obrigação, posto haver débito entre outubro 2022 e janeiro 2023, certo que a sentença reconheceu a inexigibilidade das cobranças por custo de disponibilidade apenas a partir de fevereiro 2023, em razão da suspensão do serviço em janeiro 2023.

Em paralelo, comprovado no id 190027766, p. 2-4, que constam faturas em aberto a partir de fevereiro 2023, inclusive no ano de 2025, em desacordo com a sentença.

Intime-se, pois, a parte ré, para que comprove o cancelamento das faturas a partir da fatura de referência 02/2023, em 10 dias, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 3.000,00, em substituição à obrigação principal (cancelamento do débito) até a presente data, sem prejuízo de nova conversão, caso haja emissão de novas e posteriores faturas. .

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
19/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:18

Outras Decisões
28/07/2025 09:54

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:38

Juntada de mandado
25/04/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
13/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 11/04/2025.
13/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:22

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/03/2025 00:41

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:08

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/02/2025 14:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:00

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:00

Transitado em Julgado em 07/01/2025
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ELISANGELA FERREIRA DA FONSECA VICENTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 17/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:50

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95.

Intimem-se.

Em se tratando de processo com data designada para leitura de sentença, ainda que haja intimação por Diário de Justiça, deverá ser considerada, para fins de termo inicial para prazo recursal, a data designada para leitura da sentença.

Certifique-se acerca do trânsito em julgado.

Após, se o caso, e havendo pagamento tempestivo, expeça-se mandado de pagamento.

Ato contínuo, dê-se baixa e arquivem-se.
29/11/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 19:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/11/2024 19:26

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 14:14

Conclusos para julgamento
10/11/2024 10:41

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/11/2024 10:41

Juntada de Projeto de sentença
10/11/2024 10:41

Recebidos os autos
07/11/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA SALLES BORGES DA SILVA
07/11/2024 17:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/11/2024 14:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
07/11/2024 17:50

Juntada de Ata da Audiência
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:42

Decorrido prazo de ELISANGELA FERREIRA DA FONSECA VICENTE em 30/07/2024 23:59.
23/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 04/11/2024 14:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:44

Outras Decisões
24/06/2024 06:49

Conclusos ao Juiz
12/03/2024 00:11

Decorrido prazo de JESSICA BRENA RIBEIRO BARBOSA em 11/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:30

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 31/10/2023 23:59.
22/10/2023 00:10

Decorrido prazo de ELISANGELA FERREIRA DA FONSECA VICENTE em 20/10/2023 23:59.
30/09/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 15:41

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2023 14:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 14:38

Conclusos ao Juiz
26/09/2023 14:38

Distribuído por sorteio
26/09/2023 14:38

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 14:37

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 14:37

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 14:36

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 14:36

Juntada de Petição de documento de identificação
26/09/2023 14:36

Juntada de Petição de comprovante de residência
26/09/2023 14:36

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2023 14:36

Juntada de Petição de outros anexos
26/09/2023 14:35

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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