10/09/2025 21:06

Juntada de petição
21/08/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 19:35

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Trata-se de embargos à execução fiscal apresentados por TELE RIO ELETRODOMÉSTICO LTDA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ, na qual insurge-se em face da cobrança efetuada nos autos da execução fiscal em apenso, alegando preliminarmente: (i) a CDA é nula por ausência de especificação legal e indicação do fato gerador; (ii) a decadência do crédito tributário, devendo ser aplicada a regra prevista no art. 150. § 4º do CTN; (iii) a nulidade do Auto de Infração, por ausência de tempo hábil para defesa; e (iv) a prescrição intercorrente para reforma do Auto de Infração, por ter sido realizada após decorridos mais de 3 (três) anos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.783/99.

No mérito, sustenta que: (i) o lançamento tributário foi ilegal, uma vez que o arbitramento do ICMS foi realizado por presunção; (ii) que ao tempo do fato gerador os produtos não se sujeitavam a ICMS/ST; (iii) que houve aproveitamento legítimo de crédito de ICMS, pois houve transferência de mercadorias entre matriz e filial; (iv) que não é possível utilizar-se da presunção para invalidar o aproveitamento de crédito; (v) e que deve ser aplicada a retroatividade da lei mais benigna, que reduziu a multa para o caso.

Dessa forma, requer o reconhecimento da nulidade da CDA e do Auto de Infração, bem como o aproveitamento do crédito realizado pela embargante.

Decisão de index 91 recebeu os embargos e determinou a suspensão da execução fiscal.

Impugnação em index 96.

Defende: a regularidade da CDA, com presunção de certeza e liquidez do título; a inocorrência da decadência, uma vez que houve indícios de má-fé no aproveitamento, de modo que deve ser aplicado ao caso o art. 173, I, do CTN; a inocorrência da prescrição intercorrente na esfera administrativa, visto que o instituto da prescrição é regido por lei complementar, e não por lei ordinária, nos termos do art. 146, III, b , da CF/88; a inexistência de revogação da multa, pois teria ocorrido uma mera reorganização do texto legislativo, passando a antiga previsão do art. 59, V, da Lei 2.657/96 para o art. 60, I, do mesmo diploma.

Por fim, sustenta a inaplicabilidade da Lei 6.140/11 ao caso concreto, pois a multa imputada à embargante não possui como motivação o descumprimento de obrigação acessória, mas sim o não pagamento do tributo em virtude do creditamento indevido, cuja obrigação é principal.

Em index 116 a embargante requereu a intimação da Fazenda para apresentação de cópia do processo administrativo, bem como a produção de prova pericial.

Manifestação ministerial pela não intervenção no feito em indexadores 129 e 153.

Decisão de index 141, indeferiu a intimação da Fazenda para juntada de cópia do processo administrativo, por ser ônus da embargante.

Deferiu, assim, apenas a prova pericial contábil.

Em index 196 a Executada informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a Decisão que indeferiu a intimação da Fazenda para juntada do processo administrativo.

Em index 216 o Estado, de ofício, juntou a cópia do processo de constituição do crédito.

Manifestação da embargante sobre os documentos em index 473.

Na mesma oportunidade, informou a desistência da prova pericial.

Decisão de index 508 homologou a renúncia à prova pericial.

Em index 513 o Estado informou que o agravo de instrumento interposto pela embargante teve perda do objeto, diante da desistência expressa da embargante.

Vieram os autos conclusos.

Este é o breve relatório.

Passo a decidir.

Não sendo necessária a produção de outras provas, julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS é um tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 150, caput do CTN, cabendo ao contribuinte, portanto, antecipar o seu pagamento, no valor que entender devido, sem o prévio exame da autoridade administrativa.

Caso não haja o pagamento espontâneo do tributo, inicia-se, então, a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte (dia 1° de janeiro), o prazo decadencial de 05 anos para a Fazenda constituir o crédito, efetuando o lançamento substitutivo, na forma do art. 173, I, do CTN.

Confira-se: Art. 173.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Ocorre que o caso dos autos revela hipótese de imposto pago a menor, ou seja, houve a declaração do tributo apurado para o período.

Em outras palavras, houve o pagamento do imposto previsto para o período com montante reduzido em razão do creditamento indevido; após averiguação, o fisco promoveu a glosa desses créditos, ocorrendo, assim, o pagamento a menor/parcial em decorrência do creditamento indevido, incidindo, pois, a hipótese prevista no art. 150, §4º do CTN.

Nesse ponto, cumpre esclarecer que no caso não incide a regra prevista no art. 173, I do CTN, posto que refere aos casos em que não houve o pagamento antecipado do imposto, seja por inadimplência ou por previsão legal, pouco importa, desde que não evidenciado dolo, fraude ou simulação do contribuinte.

Esse entendimento se coaduna com a assente jurisprudência do STJ, que consolidou o posicionamento de que, para efeito de decadência do direito de lançamento do crédito tributário, o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, fazendo incidir o disposto no art. 150, § 4º, do CTN.

Veja a elucidação posta pela Corte por ocasião do AgRg nos EREsp 1.199.262/MG: Não importa, para efeitos da contagem da decadência, perquirir as circunstâncias presentadas pelo contribuinte para justificar o pagamento a menor.

A dedução aqui considerada creditamento indevido) nada mais é do que um crédito utilizado pelo contribuinte decorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da não cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada) pela administração , de modo que houve pagamento a menor de débito tributário em decorrência de creditamento indevido.

Dessa forma, deve-se observar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN (AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 7/11/2011.) Leia-se também o que diz o Informativo 698/2021/STJ: O termo inicial do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação - como é o caso, em regra, do ICMS -, depende da circunstância de ter o contribuinte antecipado, ou não, o pagamento da exação.

Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa .

Ou seja, não antecipado o pagamento, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento.

Por outro lado, antecipado o pagamento do tributo, o prazo decadencial observa o art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento.

Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.817.191/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/04/2020.

No caso analisado, verificou-se não pagamento de tributo referente a diferença a menor entre o que foi pago pelo contribuinte e o que foi apurado, posteriormente, no lançamento complementar, pelo Fisco, em decorrência do creditamento integral, realizado pelo contribuinte, e do diferencial de alíquotas.

Pontua-se que, no caso analisado, não há qualquer imputação da prática, pelo contribuinte, de ato doloso, fraudulento ou simulado.

Em casos tais, o prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4º, do CTN, tendo início na data da ocorrência do fato gerador.

Com efeito, a jurisprudência consolidada por esta Corte dirime a questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de pagamento antecipado por parte do contribuinte.

Para essa finalidade, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, despiciendo se mostra indagar a razão pela qual o contribuinte não realizou o pagamento integral do tributo.

A dedução aqui considerada (creditamento indevido) nada mais é do que um crédito utilizado pelo contribuinte decorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da não cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada) pela Administração.

Se esse crédito abarcasse todo o débito tributário a ponto de dispensar qualquer pagamento, aí sim, estar-se-ia, como visto, diante de uma situação excludente da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN (STJ, AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 07/11/2011).

Importante salientar que a autoridade fiscal não imputou qualquer prática de ato doloso, fraudulento ou simulado praticado pelo contribuinte.

Sendo assim, o prazo decadencial do crédito tributário objeto dos autos deve ser analisado à luz do art. 150, §4º do CTN, fluindo o prazo a partir da data dos fatos geradores (dia seguinte ao vencimento da obrigação).

Destaca-se que o marco final para aferição do prazo decadencial é a notificação do contribuinte para pagamento ou apresentação de defesa.

Nesse sentido: (...)VI.

No caso, não há, nos autos, qualquer imputação de prática, pela contribuinte, de ato doloso, fraudulento ou simulado, que poderia afastar a regra de decadência do art. 150, §4º, do CTN.

VII.

Ocorridos os fatos geradores de janeiro a outubro de 2005, tendo sido a contribuinte intimada da notificação fiscal em 05/11/2010, incide a decadência. (...) (STJ, Segunda Turma.

AREsp 1.471.598/RS.

Rel.Min.

Assusete Magalhaes.

DJe: 24/05/2021).

No caso, os fatos geradores ocorreram em 12/07/2010 a 10/12/2010, tendo sido a contribuinte notificada em 15/12/2015 (index 68), logo, impõe a decadência dos créditos tributários.

Confira-se a jurisprudência deste E.TJ-RJ em hipótese análoga: Apelação Cível.

Direito Tributário.

Embargos à execução fiscal.

ICMS.

Auto de infração motivado por creditamento indevido relativo a mercadorias cuja operação subsequente é isenta ou não tributada.

Sentença de improcedência.

Apelo da autora.

Alegada prescrição dos créditos, visto que o auto de infração foi lavrado mais de cinco anos do dia de vencimento do imposto.

Embora referindo-se a inicial à prescrição, é possível conhecer e julgar o pedido como se de decadência se tratasse, se os marcos e dispositivos jurídicos citados a ela remetem.

Jurisprudência do STJ que equipara o creditamento indevido, quando há pagamento, ao pagamento a menor para os fins de definição do termo a quo do lançamento tributário, do qual resulta a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.114.148/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.).

Recurso a que se dá provimento. (0092238-35.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO - Julgamento: 28/05/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1.

Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal que tem como objetivo impugnar execução na qual o fisco estadual pretende a cobrança de dívida no valor de R$ 155.999,98, constituída com base na CDA nº 217/010.159-4. 2.

O Magistrado a quo jugou parcialmente procedente os embargos, reconhecendo a decadência dos créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até 15/12/2009. 3.

Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade da cobrança efetuada pelo Estado do Rio de Janeiro, através da execução fiscal em apenso, notadamente no que diz respeito à decadência dos créditos tributários relativos ao período anterior à 15/12/2009 4.

Com efeito, o juízo a quo acolheu a tese para a contagem do prazo decadencial com fundamento art. 150, §4º do CTN, enquanto o Estado do Rio de Janeiro objetiva a aplicação da contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I do CTN, aduzindo que nos casos de lançamento de ofício, o prazo decadencial inicia-se quando encerrado o processo administrativo, com a constituição definitiva do crédito tributário, que ocorreu em 12/05/2017; 5.

Pois bem, no caso dos autos o contribuinte realizou o pagamento do tributo a menor.

Auto de infração fundado em creditamento indevido do ICMS relativo à entrada de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. 6.

Assim, conquanto ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial, na hipótese de imposto sujeito a lançamento por homologação, em caso de creditamento, ainda que indevido e, demonstrado o pagamento parcial, tem-se a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, §4º do CTN.

Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 7.

Desta feita, considerando que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 15/12/2014, com relação aos fatos geradores ocorridos até 15/12/2009, verifica-se a consumação do prazo decadencial de cinco anos e a consequente extinção dos créditos tributários 8.

Recurso conhecido e desprovido. (0272945-95.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 15/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, julgo procedente os embargos à execução para acolher a preliminar de decadência do crédito tributário, e com isto, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC.

Condeno o ERJ ao reembolso das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios apurados sobre o valor atualizado do crédito tributário em questão, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º.

Submeto à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC.

Translade-se cópia da presente para os autos da execução fiscal em apenso.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
16/06/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 00:00

Intimação

Às partes para que juntem, no prazo de 5 dias, o respectivo v. acórdão, considerando o teor da petição de index 506./r/r/n/nApós, voltem.
13/05/2025 18:24

Conclusão
13/05/2025 18:24

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:42

Juntada de petição
22/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:56

Conclusão
13/03/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:14

Juntada de petição
05/02/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 16:23

Conclusão
05/02/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

Homologo a renúncia à produção da prova pericial e declaro encerrada a instrução processual.

Intimem-se, e após voltem para sentença.
13/11/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 09:09

Conclusão
01/11/2024 09:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 13:49

Juntada de petição
01/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 21:02

Juntada de petição
04/09/2024 21:10

Juntada de petição
31/08/2024 16:06

Juntada de petição
27/08/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/08/2024 14:44

Conclusão
19/08/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:34

Juntada de petição
05/07/2024 15:32

Juntada de petição
28/05/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 11:35

Conclusão
24/05/2024 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/05/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 16:47

Juntada de petição
03/05/2024 11:21

Juntada de petição
02/05/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:22

Juntada de petição
23/04/2024 16:21

Juntada de petição
09/04/2024 19:44

Juntada de petição
04/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:42

Juntada de documento
04/04/2024 14:27

Juntada de petição
03/04/2024 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 08:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 08:27

Conclusão
01/04/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:53

Juntada de petição
29/02/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 09:29

Conclusão
08/02/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:24

Juntada de documento
02/02/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:03

Juntada de petição
15/01/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 07:06

Juntada de petição
19/10/2023 18:48

Conclusão
19/10/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 18:03

Juntada de petição
10/04/2023 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 10:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2023 10:33

Conclusão
28/09/2022 20:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 20:07

Juntada de documento
26/09/2022 22:58

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:49

Juntada de petição
19/07/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:58

Apensamento
16/07/2022 09:43

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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