14/03/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 17:06

Juntada de documento
17/01/2025 17:05

Processo Desarquivado
28/11/2024 00:00

Intimação

Fl. 499, 506/507 e 513; AF Aline; Art. 129 e Art 140 do CP - Trata-se de infração de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público ofereceu proposta de transação penal que foi aceita nos termos do artigo 76, par. 3° e 4°, da Lei 9099/95.

Em vista o cumprimento daquela e a manifestação do parquet , HOMOLOGO os seus termos, julgando extinta a punibilidade do fato, com fulcro no artigo 84, p. único da Lei 9.099/95.

Em consequência, declaro extinto o processo, determinando que não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Dou a presente por transitada em julgado.

Expeça-se ofício de baixa e arquivem-se os autos.

Custas ex vi legis.

Em não havendo pagamento extraia-se certidão ao fundo do T.J., não realizando a baixa.

P.R.I.
22/11/2024 16:27

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 16:25

Juntada de documento
22/11/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
12/11/2024 07:59

Conclusão
23/10/2024 12:52

Juntada de petição
21/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:22

Juntada de documento
21/10/2024 09:56

Juntada de documento
17/10/2024 22:03

Decisão ou Despacho
15/10/2024 14:00

Juntada de documento
15/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:41

Documento
04/09/2024 07:38

Juntada de petição
03/09/2024 15:29

Audiência
03/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 13:44

Juntada de documento
02/09/2024 18:08

Expedição de documento
02/09/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:08

Juntada de documento
29/08/2024 16:41

Juntada de petição
27/08/2024 13:08

Juntada de documento
27/08/2024 13:05

Trânsito em julgado
27/08/2024 13:04

Juntada de documento
26/08/2024 17:09

Julgamento
22/08/2024 20:08

Audiência
22/08/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:41

Juntada de documento
14/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:45

Expedição de documento
06/08/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:07

Juntada de documento
02/08/2024 11:25

Juntada de documento
02/08/2024 11:24

Juntada de documento
02/08/2024 11:22

Juntada de documento
02/08/2024 10:47

Documento
02/08/2024 10:47

Documento
02/08/2024 10:47

Documento
26/07/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:24

Documento
26/07/2024 12:23

Documento
26/07/2024 12:23

Documento
25/07/2024 10:40

Documento
22/07/2024 15:30

Documento
22/07/2024 11:46

Juntada de petição
17/07/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:56

Juntada de documento
17/07/2024 13:17

Juntada de petição
17/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 10:47

Juntada de documento
16/07/2024 11:56

Documento
16/07/2024 11:55

Documento
14/07/2024 17:30

Juntada de petição
09/07/2024 18:16

Juntada de petição
05/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:25

Audiência
28/06/2024 14:25

Conclusão
28/06/2024 14:25

Outras Decisões
23/06/2024 06:19

Juntada de petição
31/05/2024 11:59

Documento
28/05/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:54

Juntada de documento
29/04/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:59

Juntada de petição
11/04/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 04:29

Documento
27/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 12:16

Juntada de petição
15/02/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 14:43

Documento
05/02/2024 14:07

Documento
18/12/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 23:29

Juntada de petição
13/12/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:59

Juntada de documento
20/09/2023 11:40

Expedição de documento
19/09/2023 12:48

Expedição de documento
18/09/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 17:55

Juntada de petição
30/08/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 03:17

Documento
14/08/2023 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:09

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:56

Juntada de petição
07/08/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 14:25

Documento
30/05/2023 12:30

Expedição de documento
26/05/2023 16:42

Expedição de documento
26/05/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:11

Juntada de petição
10/05/2023 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 20:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 20:15

Juntada de documento
10/05/2023 20:13

Desentranhada a petição
04/05/2023 12:16

Documento
03/05/2023 13:12

Documento
22/04/2023 16:00

Juntada de petição
19/04/2023 07:05

Juntada de petição
12/04/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:58

Juntada de documento
11/04/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 03:44

Documento
21/03/2023 12:27

Expedição de documento
17/03/2023 15:04

Expedição de documento
17/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 14:27

Audiência
15/03/2023 10:57

Juntada de petição
10/03/2023 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 19:31

Juntada de documento
07/03/2023 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 08:46

Juntada de documento
07/03/2023 08:42

Juntada de documento
06/03/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 17:01

Juntada de petição
23/02/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 13:04

Documento
21/10/2022 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2022 09:10

Juntada de petição
15/10/2022 17:32

Juntada de petição
10/10/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 14:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 17:57

Expedição de documento
22/06/2022 11:46

Expedição de documento
20/06/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 18:51

Juntada de petição
06/06/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 10:50

Documento
12/05/2022 10:47

Documento
20/04/2022 12:01

Expedição de documento
19/04/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 11:33

Audiência
07/04/2022 11:13

Juntada de documento
04/04/2022 09:35

Juntada de petição
01/04/2022 12:44

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 12:39

Juntada de documento
29/03/2022 13:47

Expedição de documento
28/03/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 08:12

Juntada de petição
22/03/2022 08:08

Juntada de petição
03/03/2022 12:28

Juntada de petição
07/02/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:42

Audiência
15/12/2021 13:21

Expedição de documento
15/12/2021 13:20

Juntada de documento
09/12/2021 11:12

Juntada de documento
07/12/2021 12:45

Juntada de petição
06/12/2021 21:43

Juntada de petição
06/12/2021 20:28

Juntada de petição
02/12/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 14:38

Audiência
08/11/2021 10:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 16:04

Audiência
31/10/2021 17:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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