30/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 15:40

Juntada de Certidão
17/02/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:03

Juntada de Petição de habilitação nos autos
04/02/2025 01:46

Decorrido prazo de GIOVANNA DE BARROS RAGUZZONI em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:27

Juntada de Petição de outros documentos
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de KAUANY KAROLINA ASSIS DE SOUZA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:06

Publicado Intimação em 21/01/2025.
17/01/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 09:26

Apensado ao processo 0821105-34.2024.8.19.0008
18/12/2024 09:01

Apensado ao processo 0816466-70.2024.8.19.0008
17/12/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 04:40

Conclusos para despacho
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0821015-26.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAUANY KAROLINA ASSIS DE SOUZA RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a.1) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; a.2) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; b) Cumpridas as determinações - ou transcorrido o prazo in albis -, certifique-se e tornem conclusos.

BELFORD ROXO, 27 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
27/11/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:15

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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