23/07/2025 01:40

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de DAMIANA CRISTINA DA SILVA RANGEL em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:40

Publicado Mandado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a Damiana Cristina da Silva Rangel registrado(a) civilmente como DAMIANA CRISTINA DA SILVA RANGEL - CPF: *26.***.*78-17 (AUTOR).
18/06/2025 15:28

Audiência Conciliação designada para 28/08/2025 13:50 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo.
04/06/2025 12:48

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 01:46

Decorrido prazo de ALBA VALERIA LOURENCO BATISTA em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DESPACHO Processo: 0821049-98.2024.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIANA CRISTINA DA SILVA RANGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAMIANA CRISTINA DA SILVA RANGEL RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS a) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a.1) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; a.2) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; a.3) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran. b) Cumpridas as determinações - ou transcorrido o prazo in albis -, certifique-se e tornem conclusos.

BELFORD ROXO, 27 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
27/11/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:31

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
20/11/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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