15/01/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 15:15

Baixa Definitiva
15/01/2025 13:10

Juntada de carta
16/12/2024 15:04

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:04

Transitado em Julgado em 16/12/2024
10/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:31

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de MATHEUS DUARTE DOS REIS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de CALCADOS STILO COMERCIO EIRELI em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0805019-68.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS DUARTE DOS REIS RÉU: CALCADOS STILO COMERCIO EIRELI, ADIDAS DO BRASIL LTDA, PASSO FELIZ CALCADOS EIRELI - EPP Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada.

A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223).

As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.

Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida.

Portanto, verificado o não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação, sua rejeição é medida que se impõe.

SÃO GONÇALO, 26 de novembro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
26/11/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 13:33

Conclusos para julgamento
21/11/2024 18:08

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0805019-68.2022.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MATHEUS DUARTE DOS REIS RÉU: CALCADOS STILO COMERCIO EIRELI, ADIDAS DO BRASIL LTDA, PASSO FELIZ CALCADOS EIRELI - EPP Vistos etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a ACIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Desde já defiro a EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO do valor incontroverso, se for o caso.

SÃO GONÇALO, 8 de novembro de 2024.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
11/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:21

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/11/2024 14:12

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2024 14:12

Juntada de Projeto de sentença
08/11/2024 14:12

Recebidos os autos
09/09/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
09/09/2024 00:05

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 00:17

Recebidos os autos
05/07/2024 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
05/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 00:04

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo de PASSO FELIZ CALCADOS EIRELI - EPP em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 15:00

Juntada de Petição de diligência
01/02/2024 08:16

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 16:53

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:11

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2023 19:54

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 16:55

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 06:46

Recebidos os autos
28/06/2023 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAROLINE GONCALVES DA SILVA GOMES
06/06/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 12:27

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2023 09:26

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:17

Decorrido prazo de CALCADOS STILO COMERCIO EIRELI em 02/03/2023 23:59.
25/02/2023 00:37

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 00:21

Publicado Intimação em 13/02/2023.
11/02/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 21:46

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 20:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 20:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 17:32

Conclusos ao Juiz
28/09/2022 20:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 18:59

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 00:23

Decorrido prazo de ADIDAS DO BRASIL LTDA em 01/09/2022 23:59.
19/08/2022 12:53

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 23:08

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 23:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 00:16

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:54

Outras Decisões
15/08/2022 17:41

Conclusos ao Juiz
15/08/2022 17:00

Audiência Conciliação cancelada para 05/09/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/05/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/05/2022 15:57

Audiência Conciliação designada para 05/09/2022 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
18/05/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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