11/08/2025 15:33

Baixa Definitiva
11/08/2025 15:19

Desarquivamento
06/08/2025 14:41

Definitivo
08/07/2025 10:21

Confirmada
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003368-71.2024.8.19.0066 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM Ação: 0003368-71.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00343475 APTE: ALDO MATHEUS ANDRÉ SILVA ADVOGADO: PÂMELA MATIAS GUIMARÃES OAB/RJ-255409 ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA TELES OAB/RJ-259354 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ARTIGO 147, CAPUT, POR TRÊS VEZES N/F DOS ARTIGOS 71 E 69, TODOS DO CP, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06).

RÉU QUE, EM 16 DE MAIO DE 2024, AMEAÇOU A VÍTIMA, SUA CUNHADA, DIZENDO "OU ELA OU EU.

SE EU FOR PRESO, EU TE MANDO MATAR DE DENTRO DA CADEIA" E "EU JURO PELO DIABO QUE EU SIRVO QUE EU VOU CHEGAR DO TRABALHO COM 30 DEMÔNIOS E VOU TE MATAR".

DO MESMO MODO, EM 19 DE MAIO DE 2024, O ACUSADO NOVAMENTE AMEAÇOU A VÍTIMA, AFIRMANDO "EU VOU TE MATAR!".

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

REPRIMENDA DE 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO.

IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, BUSCOU: (I) A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; (II) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA; III) O RECONHECIMENTO DE APENAS UM CRIME DE AMEAÇA EM RELAÇÃO AOS FATOS REFERENTES AO DIA 16 DE MAIO DE 2024; (IV) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS PRATICADOS NO DIA 16 E 19.

COM RAZÃO, EM PARTE, O RECORRENTE.

TRATA-SE DE DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MATERIALIDADE.

NO ENTANTO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS.

AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, PRESTADAS EM SEDE POLICIAL E RENOVADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSUMEM IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA OBTIDOS.

INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, É CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO.

DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO, POR FALTA DE PROVAS.

DOSIMETRIA QUE COMPORTA REPAROS.

PENA-BASE FIXADA INCORRETAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.

AMEAÇA DE MORTE QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA MAIOR CENSURABILIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE ESTÁ ABRANGIDA PELO TIPO PENAL NA ELEMENTAR "MAL INJUSTO E GRAVE".

DIANTE DISSO, A PENA DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.

NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISOS I E II, ALÍNEA "F", DO CP, UMA VEZ QUE O ACUSADO É REINCIDENTE BEM COMO O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI ESPECÍFICA.

A PENA FOI MAJORADA EM 1/2, O QUE SE APRESENTA EM DESACORDO COM A FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES NESSA FASE.

ASSIM, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, REDUZ-SE PARA 1/3 O AUMENTO APLICADO.

AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS.

INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA.

CONSIDERANDO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71, CAPUT, DO CP, EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES DE AMEAÇA PRATICADOS NO DIA 16 DE MAIO D Conclusões: Por unanimidade, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, com o redimensionamento da reprimenda, nos termos do voto do Desembargador Relator.
02/07/2025 17:55

Documento
02/07/2025 15:38

Conclusão
01/07/2025 10:00

Provimento em Parte
17/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 18:51

Inclusão em pauta
10/06/2025 22:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/05/2025 15:03

Conclusão
08/05/2025 11:20

Confirmada
07/05/2025 14:23

Mero expediente
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 71a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 05/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0003368-71.2024.8.19.0066 Assunto: Violência Doméstica Contra a Mulher / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM Ação: 0003368-71.2024.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00343475 APTE: ALDO MATHEUS ANDRÉ SILVA ADVOGADO: PÂMELA MATIAS GUIMARÃES OAB/RJ-255409 ADVOGADO: GABRIEL DE OLIVEIRA TELES OAB/RJ-259354 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vit: OFENDIDO Relator: DES.

LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público
05/05/2025 15:04

Conclusão
05/05/2025 15:00

Distribuição
05/05/2025 13:09

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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