04/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 04/02/2025 23:59.
23/01/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:54

Expedição de Mandado.
10/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0819208-68.2024.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

RÉU: RODRIGO MARTINS DA SILVA D E C I S Ã O 1) Nos contratos de alienação fiduciária em garantia e arrendamento mercantil a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento.

No entanto, nos termos da Súmula 72 do STJ, a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Outrossim, consoante tese aprovada no Tema 1.132 do STJ, in verbis: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Desta forma, comprovada a mora, tem direito a parte autora à concessão de ordem liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, firme nos artigos 2°, § 2°, e 3º do Decreto-Lei n°911/1969.

Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.

Expeça-se mandado de citação, intimação e busca e apreensão, a fim de que seja cumprida a liminar deferida e a parte ré seja cientificada do prazo para apresentar contestação ou purgar a mora, devendo, ainda, o bem ser depositado nas mãos da parte autora ou seu representante legal. À assessoria do gabinete do juízo para que proceda à restrição veicular por meio do sistema conveniado RENAJUD, nos termos do disposto no § 9º, do art. 3º, do Dec.

Lei nº 911/1969.

Intime-se a parte autora quando da expedição do respectivo mandado, para que agende a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009. 2) Noutro giro, INDEFIROo pedido de segredo de justiça, porquanto o processo não se subsome a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC.

Proceda-se à retirada do sigilo dos autos. 3) P.I.

BELFORD ROXO, 27 de novembro de 2024.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
27/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:25

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
23/10/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0176209-10.2023.8.19.0001

Dat Projetos Engenharia e Construcao Ltd...

Imola Participacoes LTDA.

Advogado: Fernando Antonio Ielpo Jannuzzi Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/12/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0820803-05.2024.8.19.0008

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Wesley Ferreira Gomes

Advogado: Evandro Oliveira de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0000051-59.2021.8.19.0005

Geovane Pereira da Silva

Antonio Pereira da Silva

Advogado: Katia Ferreira Lousada Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/01/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0035051-71.2017.8.19.0002

Jair de Albuquerque Magalhaes Junior

Ouro Negro Empreendimentos e Participaco...

Advogado: Marcelo Cury Atherino

Tribunal Superior - TJRJ

Ajuizamento: 26/01/2022 08:15

Exibir Processo

Processo nº 0035051-71.2017.8.19.0002

Ouro Negro Empreendimentos e Participaco...

Galdino &Amp; Coelho, Pimenta, Takemi, Ayoub...

Advogado: Joao Ricardo da Silva Lage

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2017 00:00

Exibir Processo