21/05/2025 01:29

Decorrido prazo de RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:29

Decorrido prazo de ITALO MARQUES CUBULA MARTINS em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:21

Expedição de Certidão.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ITALO MARQUES CUBULA MARTINS em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO RODRIGUES em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES em 18/02/2025 23:59.
06/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:44

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:10

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0803673-54.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRIANI OLIVEIRA PRIMO RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, alegando que há omissão na sentença.

Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme certidão acostada nos autos, id 165943831. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De saída, refira-se que é de sabença comum que, os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições: "Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou omissão contida no julgamento.

Não se configurando quaisquer deste situações, os aclaratórios devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida”. (STJ; 2ª Turma;Edcl no Resp nº 698.123/PR;Rel.

Min.

Castro Meira) Nesse sentido, é evidente que há uma omissão na referida sentença, visto que na sua fundamentação leva em consideração o registro nos cadastros negativos.

No entanto, não determina a retirada do nome da autora nos referidos sistemas.

Isto posto, acolho os embargos para retificar o dispositivo da sentença, que passará a constar da seguinte forma: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, e: (I) determino a fixação do valor da mensalidade no valor de R$ 153,80 (podendo haver os reajustes periódicos previstos no contrato), como foi acordado em contrato aceito pelas partes; (II) condeno o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigido monetariamente a contar deste julgado (Verbete 97, da Súmula do TJERJ), bem como acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, face à natureza extracontratual da relação existente entre as partes (Súmula 54, do STJ); e (III) determino a retirada do nome da parte autora dos cadastros negativos.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada.

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.” No mais, a sentença permanece tal como lançada.

P.I.

NITERÓI, 16 de janeiro de 2025.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
23/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:58

Embargos de Declaração Acolhidos
14/01/2025 17:27

Conclusos para julgamento
14/01/2025 17:27

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:30

Decorrido prazo de ITALO MARQUES CUBULA MARTINS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO RODRIGUES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:29

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 23:35

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2024 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0803673-54.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRIANI OLIVEIRA PRIMO RÉU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela demandante, alegando, em linhas gerais, que a sentença foi omissa.

Os embargos foram interpostos tempestivamente, conforme certidão. É o relatório.

Decido. É de sabença comum que, os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Nesse sentido, merece acolhida a pretensão do embargante, uma vez que de fato restou omissa a referida sentença.

Isto posto, acolho os embargos, para retificar a fundamentação e dispositivo da sentença que passará a constar da seguinte forma: “É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Não havendo preliminares pendentes a serem analisadas pelo Juízo e estando presentes não só as condições da ação, bem como também os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento regular do processo, passo ao enfrentamento do mérito, nos termos do art. 489, §1º, do CPC.

A presente demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que, não só a ré se enquadra na condição de prestadora de serviços, como fornecedora, de acordo com o art.3, CDC.

Como também a autora se enquadra como consumidora, nos termos do art.2, CDC, como destinatária do serviço.

A controvérsia, cerne da questão, é se o contrato de prestação de serviços educacionais permite o aumento do preço da mensalidade do curso, em razão da transferência de polo.

O dispositivo contratual dispõe: “Caso o curso escolhido na modalidade à distância pelo (a) CONTRATANTE não atinja o quórum mínimo para formação de turma, este poderá iniciar seus estudos em turma de outro curso correlato, na modalidade à distância (semipresencial), [...] para o curso inicial escolhido, sendo mantida, se houver, eventuais bolsas e descontos.” O aumento do preço é legítimo, desde que realizado da maneira correta.

Nessa perspectiva, resta incontroverso nos autos que o contrato atual, id 49217258, prevê um aumento na mensalidade de R$ 12,04 em relação ao contrato anterior, id 49217257.

Entretanto, o valor cobrado pela instituição é de R$ 271,57, como acostado no documento de id 49217261.

Nesse sentido, fica evidente que a empresa ré realizou o aumento no preço da mensalidade sem informar previamente a autora de tal cobrança, visto que não há aceite contratual de tal encargo, o que fere o dever de informação da instituição.

Nessa perspectiva, deve prosperar a pretensão autoral da fixação do valor da mensalidade no valor que foi acordado no contrato de prestação de serviços educacionais, anexado em documento de id 49217258.

No que tange o dano moral, constata-se que este decorre da máxima da dignidade da pessoa humana, com agasalho constitucional, se tratando de lesão não patrimonial.

Além disso, a falha na prestação dos serviços e a inscrição indevida no cadastro de inadimplentes enseja a restituição por danos morais, pois geraram à autora um significativo transtorno e angústia.

Os danos morais in re ipsasão aqueles que não dependem de comprovação, justamente porque a demonstração da situação que gerou o dano já é suficiente para presumir a existência de um abalo aos direitos individuais da autora, entretanto, para sustentar sua tese apresentou aos autos o comprovante de negativação em index 69647096.

Quanto ao quantum a ser fixado por este juízo a título de dano moral, sabe-se que a indenização não deve constituir meio de locupletamento indevido do lesado e, assim, deve ser arbitrada com moderação e prudência pelo julgador.

Também não deve ser insignificante, considerando-se a situação econômica do ofensor, eis que não pode constituir estímulo à manutenção de práticas que agridam e violem direitos fundamentais.

Portanto, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, fixo a quantia para no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por melhor atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, e: (I) determino a fixação da mensalidade no valor de R$ 153,80 (podendo haver os reajustes periódicos previstos no contrato), como foi acordado em contrato aceito pelas partes; (II) condeno o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a contar deste julgado (Verbete 97, da Súmula do TJERJ), bem como acrescida de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da evento danoso, face à natureza extracontratual da relação existente entre as partes (Súmula 54, do STJ).

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitada a suspensão da sua execução no caso de gratuidade de justiça, a ser verificada.

Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.” No mais, a sentença permanece tal como lançada.

Publique-se e intimem-se.

NITERÓI, 12 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Titular
13/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2024 17:35

Conclusos para julgamento
11/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de ITALO MARQUES CUBULA MARTINS em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 10:29

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:17

Decorrido prazo de ITALO MARQUES CUBULA MARTINS em 09/08/2024 23:59.
06/08/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:21

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO RODRIGUES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:15

Decorrido prazo de ITALO MARQUES CUBULA MARTINS em 13/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO RODRIGUES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ITALO MARQUES CUBULA MARTINS em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
20/04/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 12:13

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 12:13

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de ITALO MARQUES CUBULA MARTINS em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 00:12

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO RODRIGUES em 26/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 18:17

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 18:16

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO RODRIGUES em 08/02/2024 23:59.
30/12/2023 14:41

Juntada de Petição de contra-razões
14/12/2023 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:12

Embargos de Declaração Acolhidos
05/12/2023 12:06

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 12:06

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:17

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO RODRIGUES em 23/11/2023 23:59.
05/11/2023 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2023 12:01

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 00:10

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO RODRIGUES em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 23:35

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 18:05

Conclusos ao Juiz
24/08/2023 18:04

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:02

Expedição de Certidão.
24/08/2023 18:02

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
31/07/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 00:42

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO RODRIGUES em 28/07/2023 23:59.
27/07/2023 09:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:15

Decorrido prazo de RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:15

Decorrido prazo de DIEGO DE CASTRO RODRIGUES em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:36

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A em 20/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:31

Decorrido prazo de RAFAELLA PONCE DE ALMEIDA GUIMARAES em 06/03/2023 23:59.
06/03/2023 12:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 11:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/03/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2023 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRIANI OLIVEIRA PRIMO - CPF: *40.***.*77-75 (AUTOR).
14/02/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
13/02/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:31

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 17:19

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:36

Juntada de Petição de certidão
08/02/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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