13/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0808419-89.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA PIMENTEL RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DESPACHO I- À vista dos parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor líquido da condenação.

II - A sentença transitou em julgado e a parte autora requereu o cumprimento da sentença, juntando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

III- Intime-se o Município-executado para, querendo, impugnar, no prazo de 30 dias (CPC, art. 535).

Campos dos Goytacazes, 31 de julho de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
09/08/2025 14:31

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
27/07/2025 15:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:55

Expedição de Ofício.
11/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0808419-89.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA PIMENTEL RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES DECISÃO I - Não conheço dos embargos de declaração opostos no id. 188277773, em vista da inadmissibilidade de recursos em face de despacho (CPC, art. 1.001).

Ainda assim, verifica-se que, no mérito, não assiste razão à embargante, pois restou consignado de forma clara no despacho de id. 187884802 a distinção entre custas processuais e taxa judiciária.

Dessarte, o inconformismo da embargante deve vir pela via própria, não servindo os aclaratórios a tal finalidade.

REJEITO, pois, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

II - Intime-se a exequente para, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento dos autos, recolher a taxa judiciária correspondente ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios, ciente de que poderá acrescentar o respectivo valor na planilha do débito principal.

Campos dos Goytacazes, 5 de maio de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
05/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:58

Não conhecidos os embargos de declaração
05/05/2025 15:01

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 15:49

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
29/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 18:09

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 02/04/2025 23:59.
21/03/2025 09:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:13

Recebidos os autos
14/03/2025 14:13

Juntada de Petição de termo de autuação
22/08/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
22/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:30

Juntada de Petição de contra-razões
08/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:31

Juntada de Petição de apelação
06/08/2024 01:03

Decorrido prazo de LUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA PIMENTEL em 05/08/2024 23:59.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 12/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:23

Julgado procedente o pedido
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 17:03

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 12:14

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/05/2024 14:58

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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