27/02/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 00:00

Intimação

... do veículo, o qual deverá ser entregue ao representante legal do autor, que deverá agendar a diligência conforme determina o Provimento CGJ n.º 69 e 77 de 2009.

Proceda-se, ainda, a citação da parte ré para, em cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente e/ou em quinze dias, a contar do cumprimento da liminar, apresentar resposta à ação, nos termos dos §§ 2.º a 4.º do Art. 3.º do Decreto n.º 911/69 (com a redação dada pela Lei n.º 10.931/2004).

Fica registrado que, tendo em vista que a Segunda Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, julgando pelo sistema dos recursos repetitivos os REsp n. 1.799.367/MG e REsp n. 1.892.589/MG, referentes ao Tema 1040 do E.STJ, firmou a seguinte tese: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar , eventual contestação somente será conhecida e apreciada pelo Juízo após o cumprimento da liminar.

I-se.
12/11/2024 21:12

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 21:12

Conclusão
12/11/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 11:41

Juntada de documento
25/08/2023 11:35

Juntada de documento
07/07/2023 10:28

Juntada de petição
06/07/2023 14:14

Juntada de petição
12/06/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 12:20

Juntada de petição
04/04/2023 22:28

Conclusão
04/04/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 22:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 22:25

Juntada de documento
29/08/2022 18:06

Juntada de petição
26/07/2022 16:41

Juntada de petição
30/06/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 13:36

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:35

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:33

Juntada de documento
28/06/2022 14:31

Redistribuição
28/06/2022 13:52

Remessa
28/06/2022 13:52

Expedição de documento
27/06/2022 14:40

Expedição de documento
14/06/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 17:29

Publicado Decisão em 16/05/2022
03/05/2022 17:29

Conclusão
03/05/2022 17:29

Declarada incompetência
03/05/2022 17:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 14:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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