24/03/2025 11:04

Expedição de documento
24/03/2025 09:15

Expedição de documento
11/03/2025 11:32

Juntada de petição
04/02/2025 16:33

Juntada de petição
24/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:55

Trânsito em julgado
07/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de INVENTÁRIO pelo rito do Arrolamento Sumário requerido por LOHANNY EDMOND SANTOS DE ALMEIDA, em virtude do falecimento de EDMOND CEZAR SANTOS DE ALMEIDA.

Inicial à fl. 03 / 05, acompanhada dos documentos de fl. 06 / 18.

Determinada a vinda das primeiras declarações à fl. 21.

Deferida a inventariança à fl. 34.

Despacho judicial à fl. 43 que deferiu pesquisas eletrônicas - Sisbajud / Renajud.

Resultado das pesquisas à fl. 60 /89 e 101 / 111.

Primerias declarações à fl. 152 / 154.

Certidão de inventario à fl. 179 /180.

Manifestação da Fazenda Estadual à fl. 186.

Complemento da certidão cartoria à fl. 192.

Determinada a juntada do ITD à fl. 204.

O processo teve sua tramitação regular.

Embargos de declaração à fl. 204. /r/r/n/nEXAMINADOS DECIDO./r/r/n/nAlga a parte autora, em resumo: o Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu art. 659, § 2º, que no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. /r/r/n/nO ART. 1.022 DO CPC ESTABELECE QUE CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL PARA: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento./r/r/n/nAssiste razão a parte autora.

O prazo para o recolhimento do ITD se inicia após a intimação da decisão de homologação da partilha./r/r/n/nDesta forma, conheço dos embargos face à tempestividade e os ACOLHO para reconsiderar o despacho judicial de fl. 204. /r/r/n/nOs documentos que instruem a inicial e os acrescidos no curso do processo revelam-se suficientes para que se reconheça a procedência do pedido./r/r/n/nNão há óbice ao deferimento do pedido, tendo em vista que foi comprovado o monte partível e a condição de herdeiros / filhos dos requerentes./r/r/n/nA certidão de óbito esta acostada à fl. 10 e indica que o obituado faleceu no estado civil de solteiro, deixou bens e dois filhos maiores, quais sejam: os requerentes. /r/r/n/nA relação de parentesco dos requerentes com o finado esta demonstrada à fl. 32 e 191./r/r/n/nA certidão cartorária de fl. 179 / 180 complementada à fl. 202 informa a regularidade dos documentos acostados./r/r/n/nOs herdeiros são representados pelos mesmos patronos, fl. 30 / 31 e 200./r/r/n/nO processo tramita na via consensual./r/r/n/nO monte partível / plano de partilha amigável foi apresentado à fl. 152 / 154 e 172 /175/r/r/n/nO patrimônio é constituido dos seguintes bens: /r/r/n/n- IMÓVEL situado na Rua Sergio Arouca, nº 1, Bloco D, casa 30, Lote 18, Campo Alegre, Nova Iguaçu, RJ ( RGI à fl. 197 / 199 )/r/n /r/n- AUTOMÓVEL Chevrolet / Prisma 1.4AT LTZ, 2016/2017, cor branca, Placa LSU 9954 ( fl. 88 ) ./r/n /r/n- SALDO em conta poupança, mantida junto a CEF, agência 4118, conta 004638-2 ( fl. 104 )./r/n /r/n- SALDO em conta corrente, mantido junto ao Banco do Brasil S/A, agência 1576-8, Conta: *05.***.*38-48-5 ( fl. 107 ) . /r/n /r/n- SALDO em conta corrente, mantido junto ao Banco do Brasil S/A, agência 1576-8, Conta:*00.***.*38-48-2 ( fl. 106 ) . /r/n /r/nNo que tange ao ITD, segundo o REsp 1.751.332 / DF a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.

Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido (STJ, REsp 1.751.332/DF, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018)./r/r/n/nDesta forma, inexiste óbice ao deferimento do pedido e homologação da partilha amigável./r/r/n/nIsto posto, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FL. 172 / 175 para que surta seus devidos e legais efeitos, determinando a expedição de formal de partilha / mandado de pagamento / alvará de autorização na forma acordada pelos herdeiros / sucessores, tudo na forma do artigo 659, do CPC./r/r/n/nFace o deferimento do recolhimento das custas processuais ao final, fl. 21, comprove a parte autora o devido recolhimento visando a retirada dos documentos./r/r/n/nCertifique a serventia quanto a eventual regularidade das custas processuais./r/r/n/nCumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. /r/r/n/nP.R.I.
16/12/2024 18:50

Juntada de petição
13/12/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 11:37

Conclusão
03/12/2024 11:37

Embargos de Declaração Acolhidos
02/12/2024 18:01

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

I - Fl. 200: Anote-se no sistema DCP.

II - Venha o ITD, observada a totalidade do monte partível.

Ciente a parte autora que eventual isenção do imposto, se for o caso, deverá ser perseguida junto a secretaria da Fazenda Pública.

A parte autora, através de seu patrono, para esse fim.

III - Intime-se.

Publique-se.
01/10/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:26

Conclusão
01/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:41

Juntada de petição
05/07/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:10

Juntada de petição
24/04/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 16:56

Conclusão
24/04/2024 16:26

Juntada de petição
10/04/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:58

Juntada de documento
14/12/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 11:46

Conclusão
14/12/2023 11:41

Juntada de petição
12/09/2023 16:10

Juntada de petição
22/08/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 13:37

Juntada de petição
02/06/2023 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 16:39

Conclusão
11/04/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:11

Juntada de petição
01/02/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2023 13:38

Juntada de petição
25/01/2023 16:32

Juntada de documento
25/01/2023 16:32

Expedição de documento
17/01/2023 21:38

Expedição de documento
12/01/2023 00:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 11:50

Conclusão
24/10/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 11:42

Juntada de petição
05/10/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2022 18:22

Juntada de documento
10/08/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 17:12

Conclusão
10/08/2022 16:03

Juntada de petição
22/07/2022 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 20:22

Conclusão
23/06/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2022 12:14

Juntada de documento
23/02/2022 08:56

Conclusão
23/02/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 22:07

Juntada de petição
03/02/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:39

Juntada de petição
28/01/2022 13:28

Juntada de documento
28/01/2022 12:21

Expedição de documento
05/12/2021 10:28

Conclusão
05/12/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 18:49

Juntada de petição
18/11/2021 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2021 11:50

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2021 11:50

Conclusão
01/10/2021 17:43

Juntada de petição
15/09/2021 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 14:27

Conclusão
10/08/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 22:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014153-34.2008.8.19.0202

Itau Unibanco S.A

Silvanira Vale Alves

Advogado: Marcio Santana Batista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0815179-03.2024.8.19.0031

Janaina Leite

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/09/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0103201-34.2022.8.19.0001

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Gabriel Rodrigues Rudis

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000894-78.2022.8.19.0202

Tamiris Drumond de Sousa

Claudio Leite Producoes e Eventos LTDA

Advogado: Wendel Raphael de Paula da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806392-82.2024.8.19.0031

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Neimar Barbosa Moreira

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2024 15:50

Exibir Processo