17/03/2025 09:56

Conclusão
17/03/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:32

Conclusão
24/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 17:31

Petição
24/02/2025 17:31

Evolução de Classe Processual
28/11/2024 00:00

Intimação

...

Diante da inadimplência da parte autora, o protesto é legítimo, eis que efetuado à luz da legislação, pelo que deixamos de acolher o pleito suspensivo veiculado à inicial.

Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único.

Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012) Dessa forma, observa-se que o protesto realizado correu dentro dos limites da lei, com sua utilização ocorrendo de maneira adequada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte Autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, sendo extinto o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
13/10/2024 23:50

Julgado improcedente o pedido
13/10/2024 23:50

Conclusão
13/10/2024 23:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 07:09

Conclusão
25/06/2024 07:09

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:21

Juntada de petição
27/03/2024 19:31

Juntada de petição
22/03/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:58

Conclusão
22/03/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 19:50

Juntada de petição
04/10/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 20:59

Conclusão
03/10/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 20:36

Juntada de petição
22/06/2023 05:21

Documento
22/06/2023 05:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 05:21

Documento
29/05/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:12

Juntada de petição
28/03/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 12:27

Conclusão
28/03/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 10:10

Juntada de petição
16/12/2022 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 19:26

Conclusão
14/12/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 19:25

Juntada de documento
18/11/2022 14:36

Juntada de petição
27/10/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 01:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 01:26

Documento
13/09/2022 07:17

Juntada de petição
08/07/2022 22:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 15:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/06/2022 15:08

Conclusão
14/06/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 07:46

Juntada de documento
24/05/2022 09:53

Juntada de petição
23/05/2022 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 15:09

Conclusão
20/05/2022 15:05

Juntada de documento
17/05/2022 13:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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