03/09/2025 15:34

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:29

Documento
13/08/2025 12:19

Documento
12/08/2025 11:38

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0177800-75.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0177800-75.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00596473 APELANTE: ANA RAQUEL SILVA MOREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

PERDA DA PROVA PERICIAL POR FATO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais decorrentes de suposta cobrança indevida por fornecimento de energia elétrica.

Alegação de cerceamento de defesa em razão da perda de prova pericial determinada pelo juízo.2.

O perito nomeado não conseguiu contato com a autora, mesmo após tentativas por vias diversas, inclusive com intimações pessoais por aviso de recebimento.

Consequentemente, foi decretada a perda da prova.3.

A sentença manteve a validade das intimações realizadas e reconheceu a perda da prova pericial por fato atribuível à parte autora, julgando improcedente o pedido ante a ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A controvérsia consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da perda da prova pericial imputável à autora e se a sentença deve ser reformada diante da ausência de produção de prova técnica essencial para a comprovação do alegado vício na medição de consumo de energia elétrica.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

As intimações foram válidas nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de comunicação de mudança de endereço, e foram recebidas no endereço constante dos autos, ainda que por terceiro.6.

O juízo diligenciou por várias vias para viabilizar a realização da perícia e agiu com prudência e respeito ao contraditório e à ampla defesa.7.

A perda da prova pericial ocorreu por fato imputável à autora, de modo que não se configurou cerceamento de defesa.8.

Diante da ausência de prova técnica, não foi demonstrada a ilegalidade da cobrança questionada.IV.

DISPOSITIVO9.

Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, V; 274, p.u.; 373, I; 485, § 1º; CDC, art. 22.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0047470-58.2015.8.19.0014, Rel.

Des.

Sônia de Fátima Dias, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 01.07.2025.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
07/08/2025 16:43

Documento
07/08/2025 16:26

Conclusão
07/08/2025 11:01

Não-Provimento
31/07/2025 13:41

Documento
30/07/2025 11:08

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 13:56

Inclusão em pauta
24/07/2025 11:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0177800-75.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 0177800-75.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00596473 APELANTE: ANA RAQUEL SILVA MOREIRA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

WILSON DO NASCIMENTO REIS Funciona: Defensoria Pública
14/07/2025 11:12

Conclusão
14/07/2025 11:00

Distribuição
11/07/2025 13:58

Remessa
11/07/2025 13:57

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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