13/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
07/08/2025 16:01

Juntada de Petição de ciência
07/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 05:01

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
25/06/2025 23:39

Expedição de Termo.
11/06/2025 14:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0804236-02.2024.8.19.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CRISTIANE DOS SANTOS VELOSO MARIA INTERDITANDO: LUIZ CARLOS VIEIRA VELOSO DEFENSORIA PÚBLICA: DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BARRA DO PIRAÍ ( 662 ) Trata-se de ação proposta por CRISTIANE DOS SANTOS VELOSO MARIA, visando a nomeação de curador em favor de LUIZ CARLOS VIEIRA VELOSO.

Alega a requerente que seu pai é portador de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de apiácedos (CID 10 F11) acostando o respectivo laudo médico.

Por fim, aduz que seu pai recebe benefício do INSS e não possui bens imóveis.

A inicial de pág. 01 (id. 135634294) veio instruída com os documentos de págs. 02/22.

Decisão de pág. 24 (id. 135947848), deferindo a gratuidade de justiça, designando audiência e determinando abertura de vista ao Ministério Público.

O Ministério Público, à pág. 29 (id. 136616294), não se opôs à concessão da curatela provisória.

Audiência de impressão pessoal à pág. 36 (id. 142944356), oportunidade em que foram ouvidos a requerente e o curatelando.

Foi determinada a realização de exame pericial no curatelando, ocasião em que os quesitos do Juízo foram devidamente elencados e subscritos pela requerente e pelo Ministério Público, foi nomeado o Defensor Público Tabelar como seu curador especial, para o caso de ausência de oferecimento de impugnação.

Foi concedida curatela provisória à requerente.

Laudo pericial à pág. 39 (id. 156413126).

A Curadoria Especial, à pág. 43 (id. 156899139), não se opôs à procedência do pedido.

A requerente, à pág. 48 (id. 175384009), ficou ciente de todo acrescido e requereu a procedência do pedido.

Parecer ministerial de pág. 50 (id. 182907937), pugnando pelo acolhimento do pleito autoral. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O presente processo encontra-se maduro para a prolação da sentença, mostrando-se absolutamente despicienda a produção de outras provas, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento deste Juízo.

Consoante prevê o art. 4º, inciso III do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consideram-se relativamente incapazes "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", podendo estar, por conseguinte, sob o manto da curatela nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, observado o procedimento previsto nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil.

Com efeito, o laudo pericial de pág. 39 (id. 156413126), evidencia que o curatelando é portador de Demência Vascular (CID 10 - F01), tratando-se de caso com prognóstico de irreversibilidade, o que importa em causa permanente que lhe impede de exprimir a sua própria vontade, restando comprovada a sua incapacidade de praticar pessoalmente atos de natureza patrimonial e negocial.

Merece destaque que, especialmente após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ser medida excepcional, que afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, caput e §1º).

Nesse contexto, a nomeação de curador para auxiliar o requerido na prática de tais atos da vida civil constituiu medida protetiva necessária, a fim de resguardar os seus interesses.

Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, como fulcro no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para DECLARAR LUIZ CARLOS VIEIRA VELOSO pessoa relativamente incapaz em situação de curatela, NOMEANDO como sua curadora a Sra.

CRISTIANE DOS SANTOS VELOSO MARIA, que deverá representar o curatelado somente no que tange aos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei nº 13.146/15.

Deverá a curadora prestar-lhe toda e qualquer assistência necessária, defendê-la e zelar pelos seus bens e os que porventura venha a receber, sob as penas da lei.

Ressalte-se, contudo, que presente curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/15.

A curadora deverá manter consigo os comprovantes de recebimentos e despesas realizadas em nome do curatelado, prestando, anualmente, contas de sua administração, conforme artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15.

Dispenso a caução mencionada na lei, com fundamento no disposto nos artigos 1.781 c/c 1.745, parágrafo único, ambos do Código Civil.

O termo de curatela e a comunicação ao Cartório de Registro Civil deverão conter, expressamente, os atos de que se encontra privada o curatelado, bem como a menção à manutenção dos demais direitos políticos e civis.

Proceda a Serventia à publicação dos editais de que trata o artigo 755, § 3º, do NCPC e expeça-se mandado de inscrição da sentença para o cartório do RCPN do 1º Ofício da 1ª Circunscrição desta Comarca (artigos 89 e 92 da Lei de Registros Públicos), o qual deverá fazer a comunicação da curatela ao cartório competente, na forma do artigo 107, § 1º, da Lei de Registros Públicos.

Lavre-se, por termo, em livro próprio, o compromisso da curadora de bem e fielmente exercer o encargo.

Desnecessária a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, uma vez que, consoante já destacado anteriormente, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/15.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios visto inexistir litígio.

Dê-se ciência ao Ministério Público e ao curador especial.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Barra do Piraí, 28 de abril de 2025.

DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular
29/04/2025 18:42

Juntada de Petição de ciência
29/04/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 18:34

Conclusos ao Juiz
02/04/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de JULIANO COELHO LIMA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de CRISTIANE DOS SANTOS VELOSO MARIA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 21:39

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 INTIMAÇÃO Processo: 0804236-02.2024.8.19.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE : CRISTIANE DOS SANTOS VELOSO MARIA INTERDITANDO : LUIZ CARLOS VIEIRA VELOSO e outros À requerente para ciência e manifestação sobre o laudo pericial inserido no ID 156413126.

BARRA DO PIRAÍ, 27 de novembro de 2024.
27/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:49

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:39

Expedição de Ofício.
18/11/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:01

Juntada de carta
24/09/2024 15:38

Expedição de Termo.
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA VELOSO em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:25

Audiência Interrogatório realizada para 10/09/2024 15:45 Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí.
10/09/2024 18:25

Juntada de Ata da Audiência
02/09/2024 14:34

Juntada de Petição de diligência
02/09/2024 12:53

Juntada de carta
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de JULIANO COELHO LIMA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:59

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:53

Expedição de Ofício.
12/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:34

Expedição de Mandado.
09/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CRISTIANE DOS SANTOS VELOSO MARIA - CPF: *84.***.*14-52 (REQUERENTE).
08/08/2024 11:50

Audiência Interrogatório designada para 10/09/2024 15:45 Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí.
08/08/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 10:07

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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