01/09/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 00:00

Intimação

CERTIFICO que, em consulta ao Sistema DAM, verificou-se que a (s) CDA (s), referente ao presente feito, encontra-se paga (s).

As custas foram recolhidas por meio de guia compartilhada e o ofício de baixa nº 690911481 ao cartório distribuidor de processos foi expedido nesta data.

DAM PAGO-CUSTAS PAGAS-OF BAIXA EXPEDIDO
22/08/2025 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/08/2025 17:35

Conclusão
22/08/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:48

Juntada de petição
09/06/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2025 09:57

Conclusão
01/02/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 16:10

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

No mais, a nulidade de citação alegada pelo embargante não ocorreu.

O artigo 8º, VI da LEF estipula que a citação deve ser feita no endereço fornecido pelo Município, independentemente de quem a receba.

Neste sentido: art. 8º, II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; Na execução em apenso, tem-se que o AR foi devidamente recebido no endereço descrito na inicial (index 13).

Mesmo que assim não fosse, o comparecimento espontâneo do executado tem o condão de sanar qualquer nulidade a qual, repita-se, não ocorreu, nos termos do artigo 239, §1º do CPC/15.

Pelo exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, e determino o prosseguimento da Execução.

Intime-se a parte executada na forma do artigo 12 da Lei n.º 6.830/80.

Publique-se.

Intimem-se.
28/10/2024 19:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/10/2024 19:24

Conclusão
16/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 18:46

Juntada de petição
24/12/2023 05:45

Documento
09/12/2023 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2023 16:56

Conclusão
09/12/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 19:18

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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