28/01/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 14:52

Conclusão
10/01/2025 14:52

Embargos de Declaração Acolhidos
09/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:20

Juntada de petição
11/12/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

...

Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017; REsp n. 1.671.930/SC, Rel.

Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017.

II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.362.516/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018).

Pelo exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-executividade e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 485, VI do CPC.

Sem custas judiciais ante a isenção legal.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o proveito econômico obtido, na forma acima prevista, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º.

Expeça-se mandado de pagamento em favor do executado para levantamento de eventual valor bloqueado perante o Sisbajud.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
27/11/2024 14:35

Juntada de petição
26/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 11:38

Juntada de petição
15/11/2024 11:35

Juntada de petição
14/11/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2024 14:38

Conclusão
07/10/2024 17:42

Juntada de petição
03/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:07

Conclusão
13/08/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 14:09

Juntada de petição
02/07/2024 20:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/07/2024 20:15

Conclusão
01/07/2024 13:21

Juntada de documento
03/01/2024 07:20

Documento
29/11/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 18:24

Conclusão
10/10/2023 20:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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