16/06/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:26

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/05/2025 12:39

Conclusão
21/05/2025 12:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/05/2025 08:51

Juntada de petição
21/05/2025 00:00

Intimação

1.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro visando o recebimento de crédito tributário incidente sobre a inscrição imobiliária apontada na CDA. /r/r/n/n2.Considerando que o devedor apesar de devidamente citado não efetuou o pagamento do débito, se impõe o prosseguimento do feito com a penhora do imóvel na forma do disposto no no artigo 11 da Lei 6.830/80./r/r/n/n3.

Estando o executado regularmente representado nos autos, providencie, o cartório a lavratura de termo de penhora e após a intimação do devedor para a oposição de embargos no prazo de 30 dias, pelo andamento 68, na pessoa do advogado nos termos do artigo 12 da LEF./r/r/n/n4.

Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, providencie, o cartório, a expedição de mandado de PENHORA, AVALIAÇAO e INTIMAÇÃO do executado para cumprimento pelo Oficial de Justiça Avaliador. /r/r/n/n5.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça, comparecer pessoalmente ao local para proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO do imóvel, com inscrição municipal indicada na inicial para garantia da execução fiscal em curso perante este juízo./r/r/n/n6.

Ato contínuo, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador INTIMAR o executado da penhora, bem como a seu cônjuge, se casado for, cientificando-o do prazo de 30 (trinta) dias, contatos a partir da intimação, (e não da juntada do mandado aos autos) conforme previsto pelo artigo 16, inciso III da lei 6.830/80, para, querendo, opor embargos à execução.

Caso o executado não esteja presente, reputar-se válida a sua intimação na pessoa de qualquer pessoa que resida em sua companhia ou seu empregado ( Aviso nº 23/2008 item 5.1.2)./r/r/n/n7.

Não estando o imóvel ocupado pelo executado ou qualquer membro da sua família, deverá o Sr.

Oficial de Justiça Avaliador fazer constar da certidão de intimação da penhora o nome completo e CPF de quem o recebeu bem como a informação no tocante ao seu vínculo com o imóvel, em virtude do disposto no artigo 34 do CTN, que reputa como contribuinte do IPTU o possuidor do imóvel a qualquer título./r/r/n/n8.

Incumbe, ainda, ao Sr.Oficial de Justiça Avaliador, no ato da diligência informar ao executado que o pagamento ou parcelamento do débito pode ser efetuado no portal Carioca Digital (www. carioca. rio) ou presencialmente mediante o comparecimento a um dos Postos de Atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, nos endereços e horários informados no endereço eletrônico rio.rj.gov.br./r/r/n/n9.

Caberá ao Sr.

Oficial de Justiça com base no número da inscrição imobiliária proceder a correta identificação do imóvel, mediante consulta ao sítio eletrônico do Município, a fim de subsidiar a lavratura do auto de penhora e a avaliação do imóvel, nos termos do artigo 305, IV da Consolidação Normativa da CGJ./r/r/n/n10.

Nomeio como depositário do bem penhorado o próprio executado e caso este não seja encontrado no local o depositário judicial./r/r/n/n11.

Devolvido o mandado pelo Sr.

Oficial de justiça devidamente cumprido com a penhora do imóvel e intimação do executado para a oposição de embargos do devedor, inclua-se o presente feito no local virtual EMBAR./r/r/n/n12.

Decorrido o prazo de 30 dias sem que os embargos sejam opostos providencie, o cartório, a inclusão do presente feito no local EXRGI a fim de que seja expedido ofício ao RGI para o registro da penhora e após a expedição inclua-se o feito no local virtual AGROF para aguardar a resposta do Cartório de RGI competente./r/r/n/n13.

Com a resposta do ofício inclua-se o presente feito no local virtual LEILA - aguardando a realização de leilão no qual deverá a presente execução permanecer sobrestada com o andamento 28 até que sejam designadas as respectivas datas./r/r/n/n14.

Anote-se no lembrete do processo: IPTU - Penhora - Imóvel
15/05/2025 17:08

Conclusão
15/05/2025 17:08

Outras Decisões
06/02/2025 18:06

Documento
28/11/2024 00:00

Intimação

1 - Noticiada a interposição do recurso de agravo de instrumento nº. 0091428-24.2024.8.19.0000, em sede de juízo de retratação, fica mantida a decisão agravada por seus fundamentos. 2 - Prestadas nesta data as informações solicitadas em relação ao referido recurso, conforme a cópia do ofício em anexo. 3 - Aguarde-se o trânsito em julgado da ação anulatória 0028850-95.2019.8.19.0001.
16/11/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 16:20

Conclusão
12/11/2024 16:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/11/2024 15:54

Juntada de documento
31/10/2024 19:55

Juntada de petição
30/09/2024 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 11:14

Conclusão
14/09/2024 11:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:45

Juntada de petição
12/07/2024 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 23:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 23:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:11

Juntada de petição
10/06/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 12:15

Conclusão
28/05/2024 12:15

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/05/2024 12:12

Juntada de petição
19/04/2024 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/04/2024 12:22

Conclusão
19/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 12:47

Juntada de petição
13/03/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 11:20

Conclusão
27/02/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:12

Juntada de petição
16/02/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 13:39

Juntada de petição
01/02/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:42

Juntada de petição
19/01/2024 17:14

Juntada de petição
17/01/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:34

Juntada de petição
16/01/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 23:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2023 23:45

Conclusão
20/12/2023 23:45

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2023 10:30

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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