11/09/2025 07:05

Juntada de documento
11/09/2025 06:56

Juntada de documento
26/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 17:08

Conclusão
24/08/2025 18:31

Juntada de documento
14/08/2025 19:54

Juntada de petição
06/08/2025 20:24

Conclusão
06/08/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 20:17

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 20:12

Juntada de documento
06/08/2025 20:12

Juntada de documento
09/07/2025 15:51

Juntada de petição
08/07/2025 00:00

Intimação

1.

Index. 23728: Trata-se de requerimento de revogação da medida cautelar de afastamento da função pública imposta ao peticionante.

Decido.

De acordo com a denúncia, os denunciados constituíram e integraram organização criminosa no seio da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - DRCPIM, capitaneada pelo então Delegado de Polícia Titular da unidade especializada, o denunciado MAURICIO DEMETRIO AFONSO ALVES, composta por outros policiais civis lá lotados, um perito criminal e particulares .

Ainda de acordo com o MP, não obstante ter como missão a repressão especializada aos crimes praticados contra a propriedade imaterial, o grupo criminoso agia de forma diametralmente oposta , de modo que ao invés de reprimir a prática de delitos, os praticava, exigindo dos chamados 'pirateiros' da famosa Rua Teresa em Petrópolis o pagamento de vantagens ilegais para permitir que continuassem comercializando 'roupas piratas' livremente .

Segundo o MP, o denunciado CELSO DE FREITAS GUIMARÃES, na qualidade de chefe e homem de confiança do líder da organização criminosa, foi capaz de comandar com lealdade os demais agentes e de blindar o Delegado de Polícia MAURÍCIO DEMÉTRIO, atuando, dentre outras tarefas, como elo entre o núcleo de operadores lojistas e a DRCPIM, assim como coordenando a atuação dos servidores públicos integrantes da grupo.

Também atuou na operação Raposa no galinheiro , qualificada como atos de obstrução da Justiça.

Como se nota, o ora denunciado teria se valido de sua função pública para a prática de crimes, o que evidencia a preemente necessidade de mantê-lo afastado de suas funções.

Além do mais, encerrada a instrução, o MP pediu a condenação dos acusados.

Desse modo, INDEFIRO o pleito defensivo, mantendo a decisão proferida no index. 21632. 2.

O MP já apresentou suas alegações finais, às fls. 22.643/23.036, em 30 de junho de 2023.

Considerando o certificado no index. 23804, em derradeira oportunidade, ÀS DEFESAS, EM ALEGAÇÕES FINAIS, sob pena de responsabilização e nomeação da Defensoria Pública para assim fazê-lo.
07/07/2025 19:30

Juntada de documento
17/06/2025 07:56

Conclusão
09/06/2025 20:42

Juntada de petição
08/06/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 17:11

Juntada de documento
01/06/2025 18:21

Juntada de documento
21/05/2025 00:00

Intimação

1.

Index. 23296 e 23608: petição da defesa de VINÍCIUS CABRAL DE OLIVEIRA, na qual se requer a suspensão do prazo para oferecimento de alegações finais ao argumento de que não estão disponibilizadas as mídias de audiências, bem como afirmando que há defeito na mídia que contém o depoimento de BRUNA VEIGA, a qual postula seja desentranhada.

Alega, ainda, que houve quebra da cadeia de custódia com relação aos dados extraídos dos celulares apreendidos no bojo dos autos./r/r/n/nPois bem./r/r/n/n1.

Certifique o cartório se encontra-se em regular funcionamento os links para acesso às mídias de audiências, certificando, em especial, se o depoimento de Bruna de Souza Veiga encontra-se regular e audível./r/r/n/n2.

No que tange aos pedidos de desentranhamento de elementos de prova, devem ser indeferidos./r/r/n/nPrimeiramente, é de se ressaltar que as defesas técnicas dos acusados suscitam questões preliminares de forma extemporânea, visto que, em fase em que deveriam apresentar suas alegações finais, peticionam reiteradamente levantando questões preliminares - extemporâneas - que já foram devidamente apreciadas pelo juízo no momento processual oportuno.

Além disso, as defesas sustentam questões atinentes ao mérito em inúmeras petições, teses que deveriam ser apresentadas em alegações finais./r/r/n/nComo se nota, às defesas foram concedidos acessos a todo material probatório que/r/nsubsidiou o ajuizamento da peça acusatória, de forma que foi observado o contraditório e a ampla defesa durante todo o trajeto processual./r/r/n/nAlém do mais, conforme entendimento do STJ, a alegação de quebra de cadeia de custódia demanda comprovação cabal de manipulação de dados em prejuízo da defesa, comprometendo a confiabilidade daqueles elementos.

Segue julgado nesse sentido:/r/n /r/nAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABSOLVIÇÃO.

QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA.

NÃO CONFIGURAÇÃO./r/n1.

O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade. 2.

Não se trata, portanto, de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso.

Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. 3.

Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no /r/nHC: 665948 MS 2021/0143812-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/08/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2021)./r/r/n/nImporta frisar, também, que a omissão das defesas em apresentar as alegações finais, necessárias à regular tramitação do feito, aliada ao incessante peticionamento nos autos com alegações de questões preliminares preclusas ou extemporâneas e questões de mérito que deveriam vir nas alegações finais, revela situação de clara procrastinação do feito, evidenciando má-fé processual. /r/r/n/n3.

Dê-se vista ao MP sobre todo o acrescido./r/r/n/n4.

Cumprido o determinado no item 1 e após a manifestação do MP, voltem imediatamente conclusos./r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/n
06/05/2025 06:25

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 06:25

Conclusão
05/05/2025 17:47

Juntada de petição
05/05/2025 07:53

Juntada de documento
07/04/2025 06:43

Conclusão
07/04/2025 06:43

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 06:38

Juntada de documento
10/03/2025 23:26

Juntada de petição
10/03/2025 23:24

Juntada de petição
12/01/2025 18:01

Juntada de documento
07/01/2025 17:45

Juntada de documento
07/01/2025 07:56

Conclusão
07/01/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:53

Juntada de documento
18/12/2024 08:13

Juntada de petição
13/12/2024 22:24

Juntada de petição
01/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 00:00

Intimação

Isto posto, acolho integralmente a promoção ministerial de seq. 23414/23415, e INDEFIRO o pedido de flexibilização das medidas cautelares diversas da prisão formulada pela defesa de JOSÉ ALEXANDRE DUARTE.

Dê-se ciência às partes. 2 - Seq. 23427/23431 - Trata-se de pedido de substituição da aplicação da medida cautelar de monitoramento eletrônico pleiteado pela Defesa do acusado CELSO DE FREITAS GUIMARAES JUNIOR.

Acolho as razões ministeriais de seq. 2357 e substituo a medida cautelar de monitoramento eletrônico do réu CELSO DE FREITAS GUIMARÃES JUNIOR pelo Comparecimento mensal em juízo, entre os dias 01 e 10, bem como a todos os atos do processo, sempre que regularmente intimado, devendo informar ao Juízo eventual mudança de endereço, mantendo-se as demais medidas impostas no seq. 21644.

Determino a remoção do monitoramento eletrônico de CELSO DE FREITAS GUIMARAES JUNIOR.
21/11/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 19:40

Juntada de documento
03/11/2024 20:33

Juntada de petição
23/10/2024 12:13

Conclusão
23/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:49

Juntada de petição
10/10/2024 07:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 06:41

Juntada de documento
08/10/2024 07:36

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 07:36

Conclusão
08/10/2024 07:13

Juntada de documento
16/09/2024 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 20:13

Juntada de documento
16/09/2024 20:12

Juntada de documento
12/08/2024 07:45

Conclusão
12/08/2024 07:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 16:02

Juntada de documento
18/07/2024 10:32

Juntada de petição
16/07/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 07:04

Juntada de documento
09/07/2024 09:19

Juntada de petição
01/07/2024 08:38

Juntada de petição
18/06/2024 13:31

Conclusão
18/06/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:25

Juntada de documento
14/06/2024 06:56

Juntada de documento
02/06/2024 09:19

Juntada de documento
10/03/2024 15:31

Juntada de documento
26/02/2024 06:08

Juntada de documento
05/02/2024 06:12

Juntada de documento
22/01/2024 20:14

Juntada de documento
22/01/2024 11:49

Juntada de petição
08/01/2024 16:24

Juntada de documento
22/12/2023 05:50

Juntada de petição
22/12/2023 05:50

Juntada de petição
12/12/2023 08:00

Conclusão
12/12/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:41

Juntada de documento
12/12/2023 07:41

Juntada de petição
12/12/2023 07:40

Juntada de petição
04/12/2023 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 08:34

Juntada de documento
02/12/2023 08:02

Juntada de petição
01/11/2023 20:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2023 20:03

Conclusão
01/11/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:37

Juntada de petição
23/10/2023 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 06:28

Juntada de documento
13/09/2023 08:04

Conclusão
13/09/2023 08:04

Não Concedida a Medida Liminar
13/09/2023 08:04

Juntada de documento
13/09/2023 07:39

Juntada de petição
04/09/2023 08:18

Juntada de petição
29/08/2023 06:41

Juntada de petição
16/08/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 17:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:56

Conclusão
10/08/2023 17:55

Juntada de petição
10/08/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 15:50

Conclusão
08/08/2023 15:48

Juntada de petição
08/08/2023 15:48

Juntada de documento
08/08/2023 15:48

Juntada de documento
08/08/2023 15:47

Juntada de documento
25/07/2023 07:20

Conclusão
25/07/2023 07:20

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2023 08:01

Conclusão
04/07/2023 08:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2023 08:01

Publicado Sentença em 26/07/2023
04/07/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:47

Juntada de petição
04/07/2023 07:36

Juntada de documento
04/07/2023 07:35

Juntada de petição
19/06/2023 06:49

Juntada de documento
13/06/2023 06:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 18:21

Publicado Decisão em 14/06/2023
12/06/2023 18:21

Não Concedida a Medida Liminar
12/06/2023 18:21

Conclusão
12/06/2023 17:35

Juntada de documento
12/06/2023 17:34

Juntada de petição
26/05/2023 14:23

Conclusão
26/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 06:19

Juntada de documento
23/05/2023 06:19

Juntada de petição
22/05/2023 09:59

Conclusão
22/05/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 06:20

Juntada de petição
18/05/2023 17:22

Juntada de documento
11/04/2023 06:25

Outras Decisões
11/04/2023 06:25

Conclusão
11/04/2023 06:24

Juntada de petição
11/04/2023 06:23

Juntada de documento
11/04/2023 06:23

Juntada de petição
20/03/2023 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 06:53

Juntada de documento
14/03/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 16:30

Conclusão
14/03/2023 16:14

Juntada de petição
01/02/2023 21:42

Juntada de petição
12/01/2023 07:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 07:10

Juntada de documento
09/01/2023 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:27

Expedição de documento
13/12/2022 19:05

Conclusão
13/12/2022 19:05

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2022 19:05

Juntada de documento
13/12/2022 19:04

Juntada de petição
25/10/2022 06:44

Juntada de petição
18/10/2022 07:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 18:03

Decisão anterior
07/10/2022 18:03

Conclusão
07/10/2022 18:03

Publicado Decisão em 20/10/2022
07/10/2022 16:14

Determinada Requisição de Informações
07/10/2022 16:14

Conclusão
07/10/2022 16:12

Juntada de petição
28/09/2022 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 06:18

Conclusão
16/09/2022 06:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 06:17

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 07:36

Juntada de documento
08/09/2022 19:26

Conclusão
08/09/2022 19:26

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2022 19:26

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 19:14

Juntada de petição
05/09/2022 19:50

Juntada de documento
05/09/2022 19:49

Juntada de documento
08/08/2022 15:42

Conclusão
08/08/2022 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2022 15:33

Publicado Decisão em 13/09/2022
08/08/2022 15:33

Conclusão
08/08/2022 15:33

Decisão anterior
08/08/2022 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 07:34

Juntada de documento
08/08/2022 07:34

Juntada de documento
08/08/2022 07:33

Juntada de documento
19/07/2022 16:12

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2022 16:12

Conclusão
19/07/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 16:09

Juntada de documento
15/07/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 06:29

Juntada de documento
13/07/2022 07:29

Juntada de documento
13/07/2022 07:27

Documento
13/07/2022 07:26

Juntada de documento
12/07/2022 12:16

Expedição de documento
11/07/2022 18:18

Expedição de documento
11/07/2022 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 15:57

Expedição de documento
11/07/2022 15:51

Expedição de documento
11/07/2022 15:48

Juntada de documento
11/07/2022 12:50

Conclusão
11/07/2022 12:50

Publicado Decisão em 22/07/2022
11/07/2022 12:50

Decisão anterior
11/07/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 07:14

Apensamento
29/06/2022 18:04

Juntada de documento
28/06/2022 14:44

Reforma de decisão anterior
28/06/2022 14:44

Conclusão
21/06/2022 07:04

Concedida a Medida Liminar
21/06/2022 07:04

Conclusão
13/06/2022 06:26

Juntada de petição
10/06/2022 07:17

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 07:17

Conclusão
10/06/2022 07:13

Juntada de petição
23/05/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 07:03

Juntada de petição
18/05/2022 07:17

Juntada de petição
13/05/2022 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2022 20:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 20:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 20:03

Juntada de petição
13/05/2022 20:02

Juntada de documento
13/05/2022 20:02

Juntada de documento
13/05/2022 20:02

Juntada de documento
12/05/2022 15:55

Conclusão
12/05/2022 15:55

Assistência judiciária gratuita
12/05/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:04

Juntada de documento
12/05/2022 15:03

Juntada de documento
06/05/2022 15:03

Conclusão
06/05/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:02

Juntada de documento
03/05/2022 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 08:02

Juntada de documento
03/05/2022 08:02

Juntada de documento
03/05/2022 08:01

Juntada de documento
03/05/2022 08:00

Juntada de documento
03/05/2022 07:59

Juntada de petição
03/05/2022 07:58

Juntada de documento
29/04/2022 18:49

Conclusão
29/04/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 18:46

Juntada de documento
29/04/2022 18:44

Juntada de documento
29/04/2022 18:43

Juntada de documento
29/04/2022 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:13

Documento
29/04/2022 10:13

Documento
29/04/2022 10:13

Juntada de petição
25/04/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 20:22

Conclusão
25/04/2022 20:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 20:19

Juntada de documento
25/04/2022 20:04

Juntada de documento
25/04/2022 20:01

Juntada de documento
25/04/2022 20:01

Juntada de documento
25/04/2022 20:00

Juntada de documento
25/04/2022 20:00

Juntada de documento
19/04/2022 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 20:35

Expedição de documento
19/04/2022 20:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 18:25

Audiência
19/04/2022 18:23

Decisão anterior
19/04/2022 18:23

Publicado Decisão em 29/04/2022
19/04/2022 18:23

Conclusão
19/04/2022 18:22

Juntada de documento
19/04/2022 18:21

Juntada de documento
19/04/2022 13:01

Juntada de petição
19/04/2022 12:59

Juntada de petição
18/04/2022 20:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 20:11

Juntada de documento
18/04/2022 20:10

Juntada de documento
18/04/2022 20:10

Juntada de documento
18/04/2022 20:10

Juntada de documento
18/04/2022 19:14

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2022 19:14

Conclusão
18/04/2022 19:09

Juntada de documento
18/04/2022 19:08

Juntada de documento
18/04/2022 19:06

Juntada de petição
18/04/2022 18:51

Audiência
18/04/2022 06:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 06:20

Juntada de documento
12/04/2022 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 20:18

Juntada de documento
12/04/2022 06:43

Expedição de documento
11/04/2022 20:29

Juntada de documento
11/04/2022 20:26

Juntada de documento
11/04/2022 20:26

Juntada de documento
11/04/2022 19:38

Documento
08/04/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 19:51

Documento
07/04/2022 18:42

Expedição de documento
07/04/2022 06:27

Juntada de documento
07/04/2022 06:27

Juntada de documento
07/04/2022 06:26

Juntada de documento
07/04/2022 06:26

Juntada de documento
07/04/2022 03:29

Documento
05/04/2022 09:05

Conclusão
05/04/2022 09:05

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2022 08:59

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 08:47

Juntada de documento
05/04/2022 08:42

Juntada de documento
05/04/2022 08:42

Juntada de documento
05/04/2022 08:41

Juntada de documento
05/04/2022 08:41

Juntada de documento
05/04/2022 08:41

Juntada de documento
05/04/2022 08:40

Juntada de documento
04/04/2022 07:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 07:00

Juntada de documento
04/04/2022 06:39

Juntada de documento
04/04/2022 06:38

Juntada de documento
04/04/2022 06:38

Juntada de documento
04/04/2022 06:12

Juntada de petição
01/04/2022 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 07:58

Juntada de documento
01/04/2022 07:58

Juntada de documento
01/04/2022 06:46

Audiência
01/04/2022 06:45

Expedição de documento
01/04/2022 06:37

Juntada de documento
01/04/2022 06:37

Juntada de documento
01/04/2022 06:37

Juntada de documento
01/04/2022 06:37

Juntada de documento
31/03/2022 21:23

Expedição de documento
31/03/2022 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 06:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 08:15

Decisão anterior
23/03/2022 08:15

Conclusão
23/03/2022 08:14

Juntada de documento
23/03/2022 08:13

Juntada de petição
08/03/2022 21:24

Conclusão
08/03/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 20:02

Desmembrado o feito
24/06/2021 16:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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