02/09/2025 21:22

Conclusão
02/09/2025 21:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 16:24

Conclusão
02/09/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:12

Juntada de petição
28/08/2025 00:00

Intimação

De acordo com a certidão de fls. 1495 e do que consta nos autos, a Contadoria apresentou os cálculos de fls. 1460, tendo o Estado manifestado sua discordância às fls. 1470, indicando um excesso de R$327.616,98.

De se ressaltar que já foi proferida decisão, que restou preclusa, quanto a não incidência de juros durante o período de graça constitucional .

Pois bem.

Verifica-se pela planilha de fls. 1471 apresentada pelo Estado que já foram pagos dois precatórios.

Certifique o cartório a data em que foram pagos, considerando que a autarquia afirma inexistir crédito remanescente.

Após, remetam-se os autos à contadoria, a fim de que esclareça, com as informações ora determinadas, bem como as informações constantes nos autos e na planilha de fls. 1471 se há crédito remanescente, e qual o valor.

Intimem-se.
26/08/2025 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 00:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 00:19

Conclusão
21/08/2025 23:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 19:12

Juntada de petição
24/07/2025 23:07

Juntada de petição
24/07/2025 23:05

Juntada de petição
17/06/2025 21:22

Juntada de petição
17/06/2025 13:44

Juntada de petição
11/06/2025 21:29

Juntada de petição
06/06/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 23:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 23:12

Juntada de documento
03/06/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 00:00

Intimação

Considerando que a divergência se refere à correção monetária, à Contadoria para dirirmir a questão, sendo que deverá ser observado que, a partir de 09/12/2021, deverá incidir, EXCLUSIVAMENTE, a Taxa Selic, em obediência à EC 113/2021,de natureza vinculante.
14/04/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:38

Conclusão
14/04/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:36

Juntada de petição
14/02/2025 14:25

Juntada de petição
31/01/2025 10:51

Juntada de petição
28/01/2025 23:24

Juntada de petição
23/01/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:10

Juntada de documento
18/12/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:23

Conclusão
10/12/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 19:58

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

..., não se aplicando à presente hipótese, o disposto no enunciado nº 58 deste aviso.

Intime-se. 2 - Retornem à contadoria para que sejam observadas todas as questões trazidas às fls. 1392, sendo certo que, de acordo com o período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição, conhecido como 'período de graça constitucional', não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente.

A propósito, a questão foi objeto doTema 1037/STF (Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento), sendo firmada a seguinte Tese: O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição.

Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.

Cumpra-se.
21/11/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 18:17

Conclusão
18/10/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:26

Juntada de petição
12/09/2024 14:35

Juntada de petição
04/09/2024 17:04

Juntada de petição
19/08/2024 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 21:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 21:35

Juntada de documento
16/08/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:38

Conclusão
08/07/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:38

Conclusão
29/02/2024 07:47

Juntada de petição
30/01/2024 15:54

Juntada de petição
15/01/2024 22:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:40

Conclusão
10/10/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 12:23

Juntada de petição
07/07/2023 18:08

Juntada de petição
28/06/2023 14:45

Juntada de petição
31/05/2023 23:33

Juntada de petição
22/05/2023 15:28

Juntada de petição
18/05/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:07

Petição
16/05/2023 05:25

Juntada de petição
22/03/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 18:26

Conclusão
22/03/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:16

Outras Decisões
21/03/2023 15:16

Conclusão
13/03/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2023 15:27

Juntada de petição
16/02/2023 13:11

Conclusão
16/02/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 13:10

Juntada de documento
17/01/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 17:06

Juntada de petição
14/12/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 16:27

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 16:27

Conclusão
04/11/2022 15:20

Juntada de petição
03/11/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:02

Processo Desarquivado
17/10/2022 10:10

Arquivado Definitivamente
19/09/2022 16:46

Conclusão
19/09/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 16:46

Juntada de documento
19/09/2022 16:46

Processo Desarquivado
02/09/2022 14:55

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 14:54

Expedição de documento
24/08/2022 15:45

Expedição de documento
22/07/2022 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 15:13

Conclusão
17/05/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:04

Conclusão
18/03/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 15:11

Juntada de petição
11/02/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 12:42

Juntada de petição
16/11/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 12:48

Conclusão
03/09/2021 15:14

Juntada de petição
11/08/2021 13:46

Juntada de petição
11/08/2021 13:46

Juntada de petição
11/08/2021 13:45

Juntada de petição
25/06/2021 15:12

Conclusão
25/06/2021 15:12

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 15:42

Juntada de petição
15/06/2021 18:14

Juntada de petição
09/06/2021 12:50

Juntada de petição
07/06/2021 15:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 16:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 16:35

Desentranhada a petição
19/05/2021 15:52

Juntada de documento
19/05/2021 15:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 13:43

Juntada de petição
12/05/2021 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 13:42

Juntada de documento
06/05/2021 15:04

Juntada de petição
29/04/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 15:24

Juntada de documento
29/04/2021 15:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 16:06

Conclusão
08/03/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 13:43

Juntada de petição
19/01/2021 16:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 22:17

Juntada de petição
05/11/2020 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2020 16:08

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 21:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2020 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2020 13:29

Conclusão
07/08/2020 18:15

Juntada de petição
04/08/2020 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2020 01:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2020 01:51

Conclusão
20/07/2020 01:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 23:07

Juntada de petição
30/03/2020 16:14

Conclusão
30/03/2020 16:14

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 16:31

Juntada de petição
20/02/2020 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2020 13:42

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 13:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2020 17:23

Juntada de petição
11/11/2019 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2019 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/10/2019 11:54

Conclusão
01/08/2019 17:44

Juntada de petição
01/08/2019 17:37

Juntada de petição
12/07/2019 02:18

Juntada de petição
11/07/2019 18:26

Juntada de petição
11/07/2019 15:01

Processo Desarquivado
06/08/2018 16:00

Arquivado Definitivamente
23/02/2018 14:45

Remessa
20/12/2017 12:51

Remessa
03/08/2017 14:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2017 13:28

Expedição de documento
21/06/2017 15:22

Expedição de documento
21/06/2017 13:18

Juntada de petição
20/06/2017 14:23

Expedição de documento
13/06/2017 13:10

Expedição de documento
08/06/2017 11:33

Ato ordinatório praticado
02/06/2017 13:54

Ato ordinatório praticado
29/05/2017 17:38

Publicado Despacho em 14/06/2017
29/05/2017 17:38

Conclusão
29/05/2017 17:38

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2017 12:19

Juntada de petição
20/04/2017 10:57

Processo Desarquivado
16/09/2016 09:08

Arquivado Definitivamente
02/09/2016 09:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2015 16:27

Ato ordinatório praticado
09/02/2015 17:15

Juntada de petição
04/02/2015 13:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2015 15:08

Expedição de documento
28/01/2015 10:51

Conclusão
28/01/2015 10:51

Publicado Despacho em 24/02/2015
28/01/2015 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2015 16:04

Juntada de documento
27/01/2015 16:03

Juntada de petição
24/11/2014 14:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 17:17

Juntada de petição
06/11/2014 13:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2014 18:00

Expedição de documento
22/10/2014 12:51

Conclusão
22/10/2014 12:51

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2014 17:17

Juntada de petição
25/09/2014 17:36

Entrega em carga/vista
08/11/2013 14:10

Conclusão
08/11/2013 14:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2013 14:10

Publicado Despacho em 19/11/2013
18/09/2013 10:08

Juntada de documento
16/05/2013 13:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2013 11:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2013 15:01

Expedição de documento
19/04/2013 10:19

Conclusão
19/04/2013 10:19

Publicado Despacho em 10/05/2013
19/04/2013 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2013 20:22

Juntada de documento
12/06/2012 12:43

Conclusão
12/06/2012 12:43

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2012 12:43

Juntada de petição
11/10/2011 10:24

Conclusão
11/10/2011 10:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2011 10:24

Publicado Despacho em 17/10/2011
06/10/2011 12:14

Juntada de petição
15/04/2010 13:35

Juntada de petição
05/04/2010 17:20

Processo Desarquivado
24/03/2010 12:54

Arquivado Definitivamente
01/02/2010 16:47

Trânsito em julgado
02/09/2009 17:05

Publicado Decisão em 10/09/2009
02/09/2009 17:05

Outras Decisões
02/09/2009 17:05

Conclusão
02/09/2009 17:01

Juntada de petição
01/09/2009 16:19

Publicado Sentença em 03/09/2009
01/09/2009 16:19

Conclusão
01/09/2009 16:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/09/2009 11:35

Processo Desarquivado
23/07/2009 15:58

Arquivado Definitivamente
22/07/2009 11:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2009 18:25

Juntada de petição
07/07/2009 14:56

Ato ordinatório praticado
06/07/2009 11:01

Conclusão
06/07/2009 11:01

Conclusão
06/07/2009 10:53

Expedição de documento
02/07/2009 10:40

Conclusão
02/07/2009 10:40

Publicado Despacho em 07/07/2009
02/07/2009 10:40

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2009 15:50

Juntada de petição
30/06/2009 14:47

Juntada de documento
22/06/2009 13:50

Ato ordinatório praticado
22/06/2009 13:50

Juntada de petição
17/06/2009 09:48

Processo Desarquivado
30/01/2008 15:26

Arquivado Definitivamente
07/01/2008 16:05

Outras Decisões
07/01/2008 16:05

Conclusão
07/01/2008 16:05

Publicado Decisão em 15/01/2008
07/01/2008 16:05

Juntada de petição
17/12/2007 09:23

Conclusão
17/12/2007 09:23

Conclusão
17/12/2007 09:23

Expedição de documento
12/12/2007 17:23

Entrega em carga/vista
06/12/2007 13:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2007 10:15

Conclusão
29/11/2007 10:15

Conclusão
29/11/2007 10:15

Expedição de documento
15/10/2007 16:49

Entrega em carga/vista
08/10/2007 15:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2007 14:22

Publicado Despacho em 08/10/2007
27/09/2007 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2007 14:22

Conclusão
11/09/2007 14:49

Remessa
30/08/2007 16:36

Publicado Despacho em 11/09/2007
30/08/2007 16:36

Conclusão
30/08/2007 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2007 16:17

Juntada de petição
21/06/2007 14:36

Remessa
19/06/2007 13:51

Documento
04/06/2007 15:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2007 11:51

Ato ordinatório praticado
24/05/2007 13:28

Remessa
24/05/2007 11:00

Expedição de documento
17/05/2007 12:35

Entrega em carga/vista
17/05/2007 12:26

Juntada de petição
03/05/2007 18:21

Juntada de petição
12/04/2007 17:23

Ato ordinatório praticado
12/04/2007 17:13

Juntada de petição
02/03/2007 15:27

Remessa
08/02/2007 12:31

Publicado Despacho em 02/03/2007
08/02/2007 12:31

Conclusão
08/02/2007 12:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2007 12:20

Juntada de petição
06/02/2007 15:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2007 12:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2006 17:28

Remessa
30/11/2006 15:01

Juntada de petição
10/11/2006 16:06

Remessa
31/10/2006 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2006 14:28

Conclusão
31/10/2006 14:28

Publicado Despacho em 24/11/2006
24/10/2006 16:37

Remessa
23/10/2006 13:58

Juntada de petição
06/09/2006 13:51

Remessa
22/08/2006 17:49

Conclusão
22/08/2006 17:49

Publicado Despacho em 04/09/2006
22/08/2006 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2006 17:46

Juntada de petição
05/06/2006 13:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2006 13:19

Ato ordinatório praticado
06/04/2006 13:03

Remessa
31/03/2006 14:23

Juntada de petição
02/03/2006 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2006 11:44

Publicado Despacho em 16/03/2006
02/03/2006 11:44

Conclusão
02/03/2006 11:44

Juntada de petição
04/11/2005 18:00

Publicado Despacho em 24/11/2005
04/11/2005 18:00

Conclusão
04/11/2005 18:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2005 13:43

Conclusão
21/10/2005 13:43

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2005 17:20

Juntada de petição
11/07/2005 18:37

Expedição de documento
03/06/2005 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2005 16:20

Conclusão
17/05/2005 12:38

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2005 12:38

Conclusão
17/05/2005 12:38

Publicado Despacho em 03/06/2005
12/04/2005 16:00

Juntada de petição
10/03/2005 12:38

Publicado Despacho em 22/03/2005
10/03/2005 12:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2005 12:38

Conclusão
08/03/2005 17:10

Juntada de petição
03/03/2005 16:11

Remessa
28/02/2005 13:36

Expedição de documento
14/02/2005 16:43

Publicado Despacho em 18/02/2005
14/02/2005 16:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2005 16:43

Conclusão
24/11/2004 17:12

Remessa
17/11/2004 17:15

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2004 17:15

Conclusão
17/11/2004 17:08

Juntada de petição
14/10/2004 14:27

Juntada de petição
22/09/2004 16:43

Remessa
02/09/2004 00:00

Juntada de documento
04/08/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2004 00:00

Conclusão
07/07/2004 00:00

Publicado Despacho em 12/07/2004
07/07/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2004 00:00

Remessa
08/06/2004 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2004 00:00

Conclusão
03/06/2004 00:00

Juntada de petição
28/05/2004 00:00

Juntada de petição
17/05/2004 00:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2003 00:00

Remessa
09/07/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
07/07/2003 00:00

Juntada de petição
25/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
13/06/2003 00:00

Remessa
11/06/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2003 00:00

Juntada de petição
26/05/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2003 00:00

Remessa
14/04/2003 00:00

Conclusão
14/04/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2003 00:00

Juntada de petição
07/04/2003 00:00

Juntada de petição
19/03/2003 00:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2003 00:00

Remessa
13/02/2003 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2003 00:00

Publicado Despacho em 20/02/2003
13/02/2003 00:00

Conclusão
06/02/2003 00:00

Juntada de petição
13/11/2002 00:00

Entrega em carga/vista
05/11/2002 00:00

Conclusão
05/11/2002 00:00

Publicado Despacho em 12/11/2002
05/11/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2002 00:00

Juntada de petição
11/10/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
11/10/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
27/09/2002 00:00

Juntada de petição
26/09/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
09/09/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2002 00:00

Juntada de documento
10/07/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2002 00:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2002 00:00

Conclusão
25/04/2002 00:00

Juntada de petição
03/04/2002 00:00

Entrega em carga/vista
21/03/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2002 00:00

Publicado Despacho em 02/04/2002
21/03/2002 00:00

Conclusão
19/03/2002 00:00

Juntada de petição
22/01/2002 00:00

Remessa
09/01/2002 00:00

Publicado Despacho em 17/01/2002
09/01/2002 00:00

Conclusão
09/01/2002 00:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2001 00:00

Remessa
04/12/2001 00:00

Juntada de petição
31/10/2001 00:00

Juntada de petição
31/10/2001 00:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2001 00:00

Conclusão
22/10/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2001 00:00

Publicado Despacho em 16/05/2001
08/05/2001 00:00

Conclusão
07/05/2001 00:00

Juntada de petição
18/09/2000 00:00

Ato ordinatório praticado
14/09/2000 00:00

Conclusão
14/09/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2000 00:00

Juntada de petição
21/08/2000 00:00

Conclusão
21/08/2000 00:00

Publicado Despacho em 25/08/2000
21/08/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2000 00:00

Juntada de petição
06/07/2000 00:00

Conclusão
06/07/2000 00:00

Publicado Despacho em 14/07/2000
06/07/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2000 00:00

Conclusão
28/02/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
05/11/1999 00:00

Conclusão
25/10/1999 00:00

Remessa
07/10/1999 00:00

Juntada de documento
22/06/1999 00:00

Conclusão
22/06/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/1999 00:00

Conclusão
07/06/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/1999 00:00

Publicado Despacho em 09/06/1999
20/05/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/05/1999 00:00

Conclusão
20/05/1999 00:00

Remessa
06/04/1999 00:00

Publicado Despacho em 09/04/1999
06/04/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
06/04/1999 00:00

Conclusão
19/02/1999 00:00

Ato ordinatório praticado
10/02/1999 00:00

Publicado Despacho em 12/02/1999
10/02/1999 00:00

Conclusão
10/02/1999 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/1998 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/11/1998 00:00

Conclusão
29/09/1998 00:00

Entrega em carga/vista
11/12/1996 00:00

Conclusão
11/12/1996 00:00

Publicado Despacho em 07/01/1997
11/12/1996 00:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/1995 00:00

Remessa
05/09/1995 00:00

Conclusão
05/09/1995 00:00

Publicado Despacho em 20/09/1995
05/09/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
18/08/1995 00:00

Remessa
17/08/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
17/08/1995 00:00

Conclusão
05/07/1995 00:00

Entrega em carga/vista
26/06/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/1995 00:00

Publicado Despacho em 04/07/1995
26/06/1995 00:00

Conclusão
19/06/1995 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/1995 00:00

Conclusão
21/03/1995 00:00

Conclusão
21/03/1995 00:00

Ato ordinatório praticado
21/03/1995 00:00

Conclusão
21/03/1995 00:00

Publicado em 11/04/1995
15/02/1995 00:00

Ato ordinatório praticado
14/02/1995 00:00

Conclusão
14/02/1995 00:00

Conclusão
05/01/1995 00:00

Conclusão
05/01/1995 00:00

Publicado em 31/01/1995
05/01/1995 00:00

Conclusão
21/09/1994 00:00

Ato ordinatório praticado
16/09/1994 00:00

Conclusão
15/08/1994 00:00

Publicado em 23/08/1994
15/08/1994 00:00

Conclusão
15/08/1994 00:00

Conclusão
24/05/1994 00:00

Conclusão
24/05/1994 00:00

Conclusão
01/07/1993 00:00

Ato ordinatório praticado
30/06/1993 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/1993

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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